TeseTese de que parecer ou manifestação não interrompe a prescriçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)18/10/2023Ler mais
TeseTese de que o pedido de conversão da multa ambiental não interrompe a prescriçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)17/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição da pretensão punitiva quinquenalDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)16/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição quando a multa ambiental for a única sanção aplicadaDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)15/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição pela data mais benéfica ao infrator ambientalDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)14/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição quando a infração configura crime ambientalDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)13/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração ambiental em Santa CatarinaDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)12/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração ambiental pela prescriçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)11/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição intercorrente no processo administrativoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)10/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração pela prescrição intercorrente quinquenalDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)09/10/2023Ler mais
