TeseTese para anular auto de infração por corte de árvoresDireito Administrativo AmbientalCorte de árvoresart. 43 do Decreto 6.514/08, Art. 44 do Decreto 6.514/08, art. 49 do Decreto 6.514/08, art. 50 do Decreto 6.514/0804/11/2023Ler mais
