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TeseTese para anular auto de infração em nome do proprietário atualDireito Administrativo AmbientalConduta de terceiro, Ilegitimidade, Responsabilidade subjetivaDecreto 6.514/08 (todas)11/09/2023Ler mais
TeseTese para mostrar que a infração ambiental foi cometida por terceiroDireito Administrativo AmbientalConduta de terceiro, Responsabilidade subjetivaDecreto 6.514/08 (todas)09/09/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por conduta de terceirosDireito Administrativo AmbientalConduta de terceiro, Responsabilidade subjetivaDecreto 6.514/08 (todas)06/09/2023Ler mais
