TeseTese para anular auto de infração por queima em canavialDireito Administrativo AmbientalCana-de-açúcar, Fogo, Incêndio, QueimadaArt. 16 § 1º do Decreto 6.514/08, Art. 38 § 3º e § 4º do Código Florestal, Art. 60 I do Decreto 6.514/0831/10/2023Ler mais