TeseTese para anular auto de infração não motivadoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivação, PrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)16/09/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por ausência de motivaçãoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)15/09/2023Ler mais
TeseTese para anular autuação por ausência de descrição clara e objetiva da infraçãoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)22/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por descumprir embargoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivação, Termo de embargoArt. 79 do Decreto 6.514/0820/08/2023Ler mais
TeseTese para anular decisão julgadora não motivadaDireito Administrativo AmbientalAusência de motivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)11/08/2023Ler mais
TeseTese para anular decisão administrativa por ausência de motivaçãoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivação, Decisão julgadoraDecreto 6.514/08 (todas)10/08/2023Ler mais