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Modelo

Petição Penal

[Modelo] Pedido de Livramento Condicional

19/01/2024Ler mais

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Ação de Revisão Criminal

Ação de Revisão Criminal – Processo de Justiça do Estado

19/01/2024Ler mais

Modelo

Petição Penal

[Modelo] Pedido de Progressão de Regime – Execução Provisória

19/01/2024Ler mais

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Petição Penal

Pedido de Progressão de Regime – Falta de Estabelecimento

19/01/2024Ler mais

Modelo

Petição Penal

[Modelo] Pedido de Trabalho Externo – Crime Hediondo

19/01/2024Ler mais

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Petição Penal

[Modelo] Pedido de Revogação de Prisão Preventiva

19/01/2024Ler mais

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Petição Penal

[Modelo] Pedido de Relaxamento de Prisão Em Flagrante

11/01/2024Ler mais

Modelo

Petição Penal

[Modelo] Razões de Apelação – Homicídio Qualificado – Nulidade

11/01/2024Ler mais

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Petição Penal

[Modelo] Recurso em Sentido Estrito Contra Decisão de Pronúncia

11/01/2024Ler mais

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Petição Penal

Recurso de Apelação – Decisão Contrária as Provas dos Autos

11/01/2024Ler mais

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Petição Penal

[Modelo] Razões de Recurso de Apelação – Corrupção de Menores

11/01/2024Ler mais

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Petição Penal

Razões de Apelação – Legítima Defesa – Homicídio Privilegiado

11/01/2024Ler mais