Reconhecimento e Extinção de União Estável – Novo CPC

RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

(…), por seus advogados e procuradores (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, aforar em face de (…), a presente

Ação de reconhecimento e extinção de união estável

o que faz com fundamento no art. 694 e seguintes do Código de Processo Civil e pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – Fatos e direito

(Expor os fatos, descrevendo a época do início da relação, acontecimentos durante a união, notadamente situações fáticas suficientes à prova da união estável existente entre as partes, como notoriedade, publicidade, continuidade, fidelidade, existência de filhos comuns etc., a data do término e o motivo que a ensejou).

Os bens adquiridos durante a união estável foram os seguintes:

(…)

Posta assim a questão, configurou-se claramente o “affectio maritalis” com a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, o que autoriza, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, o reconhecimento da união estável que, nada obstante, findou-se em (…).

II – Alimentos

Tendo em vista que sempre se dedicou às tarefas domésticas, a requerente necessita dos alimentos pelo período de 3 (três) anos, aptos a permitir a readequação da sua vida, tendo em vista que o requerido nunca a deixou exercer atividade laborativa.

Para tanto, tendo em vista que o requerido recebe (…), em razão das suas atividades, o que se prova pelos documentos anexos (documento 4).

É preciso notar que o requerido (detalhar as atividades e a renda do casal).

III – Pedidos

Nos termos do art. 693 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a Vossa Excelência:

1. a) seja citado o requerido pelo correio para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, dispensando Vossa Excelência a audiência do art. 695 do Código de Processo Civil tendo em vista a absoluta impossibilidade de reconciliação e, se assim não entender Vossa Excelência, que seja a mesma marcada com a maior brevidade, devendo o requerido ser citado para nela comparecer;
2. b) ao final, não havendo acordo e com a contestação apresentada pelo requerido, querendo, no prazo do art. 335 do Código de Processo Civil, seja julgada procedente a presente ação com a decretação do divórcio do casal e, após as formalidades legais, a expedição de mandado de averbação e formal de partilha nos termos da lei;
3. c) a condenação do requerido nos alimentos devidos à requerente, durante 3 (três) anos, no valor de 1/3 dos seus vencimentos, deduzidos, apenas, os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios, deferindo Vossa Excelência tutela provisória de urgência nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil;
4. d) a partilha dos bens dos conviventes, posto que adquiridos onerosamente no curso da união estável, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, com as necessárias averbações;
5. e) a condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários por ter dado causa à presente demanda litigiosa.

Tendo em vista que não há interesse de incapazes posto que a guarda e os alimentos estão sendo discutidos em ação própria, requer-se, nos termos do art. 698 do Código de Processo Civil a dispensa da oitiva do Representante do Ministério Público.

IV – Provas

Protesta por provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial, além da juntada de novos documentos e demais meios que se fizerem necessários.

V – Valor da causa

Dá-se à causa o valor de R$ (…), para os efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].