Petição Inicial de Interdição com Pedido de Antecipação de Tutela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CIDADE – UF

NOME DO AUTOR, qualificação completa, representada por seus procuradores abaixo firmados, vem à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO

 DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de sua filha, NOME DO INTERDITANDO, qualificação completa, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

DOS FATOS

A Demandada ajuizou a ação federal nº XXXX.XX.XX.XXXXXX-X, na qual postulou a concessão de Benefício Assistencial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

No decorrer do referido processo, foi realizada perícia médica judicial (laudo anexo) com a especialista em psiquiatria, Dra. XXXXXXXXXXX, CRM XX.XXX.

Com efeito, a profissional evidenciou que a Interditanda é portadora de “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” (patologia cadastrada no CID 10 sob o código X XX.X), doença que a incapacita para toda e qualquer atividade (omniprofissional – quesito XX).

Ademais, aduziu a expert que a patologia possui caráter PERMANENTE, e que a Sra. XXXXXXXXX não apresenta condições de reabilitação.

Ainda, diagnosticou a Perita que a Sra. XXXXXXXX possui INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E DA ROTINA DIÁRIA, NECESSITANDO DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS.

Portanto, diante deste quadro de incapacidade civil, é imperativo que seja a Requerida interditada, representada pela Autora da presente em todos os atos da vida civil.

Neste sentido, cumpre destacar que a Demandada estabelece moradia na casa da Autora, bem como a última encontra-se em plenas condições de representar sua filha, conforme comprova atestado médico em anexo, razões pelas quais a Demandante é a pessoa mais adequada para prestar o compromisso de curadora.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A pretensão da Autora encontra respaldo legal nos artigos 1.767 do Código Civil e 1.177, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõem (grifei):

Código Civil

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

(…)

Código de Processo Civil

Art. 1.177. A interdição pode ser promovida:

I – pelo pai, mãe ou tutor;

 (…)

Assim, provado por laudo pericial realizado por especialista na área de psiquiatria que a Demandada apresenta patologia que a destitui de suas perfeitas faculdades mentais, não tendo condições de gerir sua vida civil por conta própria, se faz imperativa a propositura da presente. Aliás, o pedido está de acordo com a legislação relacionada, sendo a mãe pessoa mais adequada para representar a interditanda, na condição de curadora.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

A antecipação de tutela tem previsão no art. 273 do Código de Processo Civil, e será deferida quando restar demonstrada a verossimilhança das alegações do pedido, tão como o periculum in mora da prestação jurisdicional. Disto se infere que, havendo inequívoca prova da veracidade dos argumentos exordiais e, sendo iminente a necessidade da obtenção da tutela, deve o magistrado deferir antecipadamente o objeto postulado.

A verossimilhança das alegações está demonstrada pelos documentos anexados ao presente, esclarecendo a gravidade do atual quadro clínico da Interditanda, a relação de parentesco e a aptidão da Requerente para o desempenho da função de curadora.

Ademais, como já referido anteriormente, a Demandada postulou, na esfera judicial federal, a concessão de benefício assistencial, benesse esta que lhe fora concedida. Ocorre que somente serão levantados os valores da condenação após a regularização da representação civil da Requerida, o que se pretende com o presente.

Portanto, em se tratando de valores de caráter alimentar, a concessão da antecipação de tutela é medida que requer urgência, sob pena de concreto prejuízo econômico à parte hipossuficiente e incapaz.

Além disso, o periculum in mora se configura, também, pelo fato de que se a Demandada continuar a exercer livremente atividades da vida civil, poderá efetuar negócios jurídicos que tragam não só prejuízo para si, mas também para terceiros.

Neste sentido, resta demonstrada a urgente necessidade de que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida, concedendo provisoriamente a curatela da Demandada à sua mãe, ora Postulante.

DO PEDIDO

FACE DE TODO O EXPOSTO,

                           Requer a Vossa Excelência:

1. O recebimento e deferimento da presente, bem como a concessão do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, por ser a Autora pobre na concepção legal do termo;
2. A título de Antecipação de Tutela, eis que a necessidade de recebimento de benefício previdenciário é real e urgente, nomeie PROVISORIAMENTE a Postulante como Curadora da Requerida, até que a decisão de Vossa Excelência se torne definitiva;
3. Seja procedida a citação da Requerida, na pessoa legal que a representa, para que apresente defesa, querendo;
4. A intimação do Ministério Público, em se tratando de interesse de incapaz;
5. Pretende provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o pericial, documental e testemunhal. Quanto à prova pericial, caso Vossa Excelência entenda possível, REQUER a utilização da prova pericial produzida nos autos do processo federal nº XX.XX.XXXXXX-X, a título de prova emprestada no presente processo;
6. Decrete a interdição judicial de XXXXXXXXXXXXXX, nomeando a Requerente como sua curadora.

Dá à causa o valor de alçada.

Nesses termos;

Pede Deferimento.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

NOME DO ADVOGADO

OAB/UF XX.XXX