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ILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) TABELIÃ(O) DO XXº TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DO MUNICÍPIO/ESTADO.
NOME COMPLETO DO HERDEIRO, (nacionalidade), (estado civil), (ocupação), portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado no (endereço), assistido por seu advogado, NOME DO ADVOGADO, inscrito na OAB/XX sob (número), no CPF sob nº e portador da carteira de identidade nº, com (endereço), onde recebe notificações e intimações, vêm a presença de Vossa Senhoria propor a lavratura de escritura pública de
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL,
expondo e requerendo o que se segue:
DOS FATOS
O Requerente é filho de NOME COMPLETO DO “DE CUJUS”, inscrito no CPF sob nº, carteira de identidade nº, expedida pela XX, falecido no (dia) de (mês) de (ano), nesta cidade, conforme certidão de óbito e documentos de identidade anexos.
O de cujus, à época do falecimento, era (estado civil), deixando X herdeiros (filhos) maiores e capazes e bens a inventariar, não deixando testamento ou declaração de última vontade.
DO DIREITO
De acordo com o art. 611, do Novo Código de Processo Civil:
Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
Tendo em vista que o Requerente tem legitimidade para requerer a abertura do inventário, nos termos do art. 616, II, do mesmo diploma legal, pede-se a instauração de tal procedimento.
DOS BENS
Conforme faculta o artigo 993, inciso IV do Código de Processo Civil, a descrição dos bens será feita posteriormente, bem assim seus títulos e quitações de impostos.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, no prazo do art. 620 do Novo Código de Processo Civil, requer a abertura do inventário, nos termos do disposto na Lei 11.441/07.
Nesses termos,
Pede deferimento.
local, data
_____________________________________
ADVOGADO
OAB
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Escrito por:
Cláudio Farenzena
Advogado especialista em Direito Ambiental pela UFPR, pós-graduando em Direito Penal e Processual Penal e idealizador do AdvLabs.
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