[Modelo] Medida de Regulação de Avaria Grossa – Novo CPC

MEDIDA DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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___________, brasileiro, casado, (profissão), RG nº __________/SSP, CPF nº ___.___.___-__, Nascido em __/__/____, Filiação _________ e _________, Residente na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receberá as intimações na Rua _________, nº __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________ (doc. 1), vem, perante Vossa Excelência, propor

MEDIDA DE REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA,

com fulcro nos arts. 707 e ss. Do CPC/2015 c/c Art. 764 do Código Comercial, pelas razões que passa a expor:

O navio “Costa Concórdis”, durante a viagem de __________ até __________, sofreu prejuízos com os gastos de descarga, salários e os danos acontecidos às fazendas (carga de ____) pela descarga e recarga do navio em perigo, considerada como “avaria grossa”, no dia __/__/__, tudo isso por conta de chuvas torrenciais e temporal em alto-mar (borrasca).

Em meio à viagem, o Capitão ____ foi informado pela Capitania dos Portos que todos os navios no mar, próximos à costa Brasileira, nas Latitudes __, deveriam aportar imediatamente, pois estariam em perigo.

Para cumprir o mandamento da Capitania e salvar o navio e a carga, foi necessário descarregar rapidamente __ toneladas de ___, permitindo ao navio aportar no porto de ___.

Disto adveio gastos com a descarga, salários dos ajudantes e estivadores, ocasionando também, danos à carga.

O direito do Requerente fundamenta-se principalmente na lei. Vejamos:

Do Código Comercial

Art. 763.  As avarias são de duas espécies: avarias grossas ou comuns, e avarias simples ou particulares. A importância das primeiras é repartida proporcionalmente entre o navio, seu frete e a carga; e a das segundas é suportada, ou só pelo navio, ou só pela coisa que sofreu o dano ou deu causa à despesa.

Art. 764.  São avarias grossas:

[…]

13 – os gastos de descarga, e salários para aliviar o navio e entrar numa barra ou porto, quando o navio é obrigado a fazê-lo por borrasca, ou perseguição de inimigo, e os danos acontecidos às fazendas pela descarga e recarga do navio em perigo;

[…]

Art. 783.  A regulação, repartição ou rateio das avarias grossas serão feitos por árbitros, nomeados por ambas as partes, a instâncias do capitão.

Não se querendo as partes louvar, a nomeação de árbitros será feita pelo Tribunal do Comércio respectivo, ou pelo juiz de direito do comércio a que pertencer, nos lugares distantes do domicílio do mesmo tribunal.

Se o capitão for omisso em fazer efetuar o rateio das avarias grossas, pode a diligência ser promovida por outra qualquer pessoa que seja interessada.

Do Código de Processo Civil

Art. 707.  Quando inexistir consenso acerca da nomeação de um regulador de avarias, o juiz de direito da comarca do primeiro porto onde o navio houver chegado, provocado por qualquer parte interessada, nomeará um de notório conhecimento.

Ora, Excelência, não houve consenso entre as partes e, em vista disso, socorre-se o Requerente para que o Judiciário brasileiro nomeie um regulador de avarias do navio.

Por esse motivo, requer:

1. I) Que Vossa Excelência nomeie, na maior brevidade possível, um regulador de avarias, uma vez que não houve consenso entre as partes, cf. art. 707 do CPC/2015, para que este analise os fatos e estime os prejuízos ocorridos à carga e ao navio.
2. II) Uma vez indicado o regulador de avaria, que este apresente o regulamento da avaria grossa no prazo legal;

III) Oferecido o regulamento da avaria grossa, que V. Exª determine vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, e não havendo impugnação, o regulamento seja homologado por sentença, com o devido rateio das despesas;

1. IV) Caso haja impugnação, que V. Exª decida no prazo legal, após oitiva do regulador.

Atribui-se à causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].