Modelo de Contrato de Transferência de Fundo de Comércio

CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDO DE COMÉRCIO

…………. , residente e domiciliado nesta Capital , na Rua …… , … – ap. .. , doravante simplesmente designado “CESSIONÁRIO” , têm entre si, justo e contratado o que se segue :

1 – O CEDENTE é Concessionário da …………. , Concessão essa que tem por objetivo a revenda para o público de Loterias de Prognósticos e Loterias Federal com sede nesta Capital , na Rua ………… , ….. – ………, conforme Código de Credenciamento número …………, exercendo a atividade na condição de firma individual , inscrita no C.G.G. (MF) , sob o número de contribuinte ………… .

2 – A atividade supra mencionada , encontra-se , como acima dito , sediada nesta Capital , na Rua ……….., ……, nos termos do Contrato de Locação já vencido , celebrado com o proprietário do imóvel .

3 – Assim , na condição retro mencionada de concessionário dos serviços retro , o CEDENTE cede e transfere para o CESSIONÁRIO , todos os direitos e obrigações decorrentes da Concessão supra mencionada e obrigações com referência ao vínculo locatício existente , obrigando-se este a efetuar o pagamento dos aluguéis e encargos devidos , mesmo que em nome do CEDENTE , pagando , pela presente transação , o preço maior e total de R$ …………. , que o CESSIONÁRIO pagará ao CEDENTE , nas seguintes condições:

1. a) Neste ato , como sinal e princípio de pagamento , a importância de R$ ……. (……….s) quantia essa paga da forma a seguir :

a-I) – R$ ………. (………..) , quantia representada pelo veículo ……….. , placas ….. , Chassis …… , cor ………… , já quitado , sendo que o certificado de propriedade se encontra em nome do CESSIONÁRIO , comprometendo-se este a entregar o veículo , termo de quitação e de transferência devidamente assinado até a Data de amanhã , ……. de …….. de …….. ;

a-II) -R$ ………. (……..) através do cheque de número …. , sacado contra Banco n. ……

1. b) R$ …….. (…………) , importância que deverá ser paga através de duas notas promissórias , a primeira no valor de R$ ……….., com vencimento para o dia …… de …….. de …….. e a segunda , na ordem de R$ ……………, com vencimento previsto para o dia ….. de …….. de …….. . As parcelas retro mencionadas não estão sujeitas a correção monetária ou juros .
2. c) R$ ……… (……..) , quantia que será paga de uma única vez , sem juros ou qualquer tipo de correção , até o dia …. de ……. de ……., assim que resolvida pendência existente junto à Concessionária Caixa Econômica Federal e da qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento , conforme explicitado na cláusula “8a.” .

Parágrafo único – Caso a pendência supra referida não tenha qualquer tipo de solução até o dia ….. de …….. de ……, é obrigação do CESSIONÁRIO , aplicar o valor pura e simples ajustado de R$ …………. em conta-poupança em seu nome , revertendo em favor do CEDENTE , os frutos que abrangem juros e correção monetária , por ocasião da definição do problema . Referidos frutos poderão ser retirados pelo CEDENTE , quando de sua conveniência , mantido sempre o principal depositado , até a definição da questão .

8 – O valor constante na alínea “c” da cláusula “2a.” de R$ ….. (……) fica retido em poder do CESSIONÁRIO , como garantia de que a Concessionária Caixa Econômica Federal não venha a revogar compulsoriamente a Concessão , em virtude de procedimento criminal em que foi envolvida a Srta. ………, ainda em fase de tramitação .

Caso ocorra a revogação em caráter definitivo , o CESSIONÁRIO não mais efetuará o pagamento da quantia estipulada e devida de R$ ……….., ficando tal quantia para cobrir eventuais prejuízos conseqüentes da revogação .

Ocorrendo a hipótese de revogação compulsória , as importâncias constantes nas alíneas “a” e “b” da cláusula “3a.” são devidas , devendo ser pagas ao CEDENTE em quaisquer condições . Caso a revogação seja definida pela Concessionária caixa E. Federal por outro motivo que não o que ora é especificado , o valor desta transação deverá ser pago por inteiro .

No entanto sendo definida a manutenção da Concessão em razão do procedimento judicial supra mencionado , o CESSIONÁRIO deverá efetuar até o dia …… de …….. de ………, sob pena de , assim não o fazendo , ser rescindido o presente .

5 – O CESSIONÁRIO se imitirá na posse do fundo de comércio , no dia .. de ….. de …….. , passando a responder pelo pagamento de todos os encargos relativos à ocupação do mesmo .

6 – Enquanto o CESSIONÁRIO estiver à frente do fundo de comércio ora transferido , poderá se utilizar da atual razão social . Caso , no entanto , seja este contrato ou o fundo de comércio cedido para terceiro , deverá ser formalizada a transferência , no prazo de até 6 (seis) meses , sob pena de rescisão deste contrato .

7 – Todas as despesas decorrentes da formalização deste instrumento serão de inteira responsabilidade do CESSIONÁRIO . É , no entanto , responsabilidade do CEDENTE , outorgar procuração pública em nome do CESSIONÁRIO , sempre que a Concessionária Caixa Econômica Federal exigir .

8 – Esta transação é pactuada sem que existam quaisquer dúvidas , dívidas , ônus , impostos , hipotecas mesmo que legais ou outro qualquer encargo até esta Data . Caso seja apurado eventual débito posteriormente , é prerrogativa do adquirente o pagamento do encargo e imediato ressarcimento pelo devedor . Fica ressalvada a pendência mencionada na cláusula “8a.” .

9 – O presente negócio é pactuado em caráter irrevogável e irretratável , renunciando as partes à faculdade de se arrependerem desta transação , que obriga as partes ou seus sucessores no fiel cumprimento de todas as cláusulas aqui especificadas .

10 – A despeito da irrevogabilidade e irretratabilidade acima , poderá ser rescindido o presente instrumento , caso o CESSIONÁRIO deixe de efetuar os pagamentos devidos , ou então deixe de cumprir com as obrigações aqui pactuadas . Em se verificando a rescisão , perderá aquele em favor do CEDENTE todas as importâncias pagas por conta do preço , devendo restituir o fundo de comércio ora transferido , sem direito a indenização ou retenção , ficando ainda responsável pelos eventuais danos causados .

11 – Fica eleito o Foro da situação do imóvel para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento , com renúncia expressa de ambas as partes por qualquer outro , por mais privilegiado que seja .

E , por estarem as partes de pleno e comum acordo , assinam este instrumento em três vias de igual teor e para uma só finalidade , na presença das testemunhas abaixo nomeadas .

……. , .. de …. de …

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TESTEMUNHAS

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