Modelo de Ação de Alimentos e Guarda – Novo CPC

MODELO DE AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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(NOME DO MENOR), (nacionalidade), menor impúbere, neste ato representada por sua genitora (NOME DA REPRESENTANTE LEGAL), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador (a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliada no (Endereço), por sua advogada devidamente constituídos pelo instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC/1973 e art. 287 do NCPC/2015 (documento 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA

Em face de (NOME DO RÉU), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) da carteira de identidade nº XXXXXX e do CPF nº XXXXXXX, residente e domiciliado(a) no (Endereço), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora não possui condições de pagar as custas e despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme consta da declaração de pobreza em anexo. Ademais, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060, de 5.2.1950, milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela firmada. Desse modo, a autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça. Insta ressaltar que entender de outra forma seria impedir os mais humildes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito.

DOS FATOS

Conforme faz prova na certidão de nascimento em anexo, o(a) requerente é filho(a) legítimo do requerido, fruto de relacionamento amoroso entre o requerido e sua genitora, que viveram algum tempo em união estável.

Desde a separação dos genitores o menor está sob os cuidados de sua genitora, que possui guarda unilateral de fato.

Atualmente a representante legal não trabalha, e vem enfrentando dificuldades em manter o mesmo padrão de vida de seu(a) filho(a) desde a separação do casal.

A criação da requerente não deve recair somente sobre a responsabilidade de sua genitora, que são muitas e notórias, como por exemplo: alimentação, vestuário, moradia, assistência médica e odontológica, educação, dentre outras.

A situação financeira do requerido é estável e privilegiada, segundo informações de testemunhas que serão oportunamente arroladas, o requerido exerce a função de autônomo no ramo de XXXX, percebendo cerca de R$ XXX (XXXX reais) mensais, todavia, quando procurado pela representante legal do(a) requerente, este se negou a prestar auxílio superior ao valor de R$ XXX (XXXX reais), valor este insuficiente, não restando outra alternativa se não a propositura da presente ação.

A requerente já possui a guarda unilateral, sendo assim, deseja que a guarda continue com a genitora do menor, com o direito de visita livre para o genitor.

Diante dos fatos expostos, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para regularizar a guarda definitiva do(a) menor, bem como regulamentar as visitas do genitor e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor do(a) menor.

DO DIREITO

A Lei 5.478/68 dispõe sobre a prestação de alimentos, regulando esta. O artigo 1.696 do diploma Civil diz que:

“Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.”

O requerente encontra amparo legal no artigo 1.695 do Código Civil que diz:

“Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque no necessário ao seu sustento.”

Ademais, o dever de prestação de alimentos está previsto expressamente na Constituição Federal, em seu artigo 229, sendo dever dos pais satisfazer as necessidades vitais do(a) autor(a), vez que este(a) não pode provê-las por si.

DO PEDIDO

Por derradeiro, restando infrutíferas todas as tentativas para uma saída suasória, não restou à requerente outra alternativa se não a propositura da presente ação de alimento, para que seu genitor, ora requerido, seja compelido a contribuir com o necessário para que a requerente sobreviva com, um mínimo de dignidade, e para tanto requer:

1. A citação do requerido, acima descrito, para que compareça em audiência a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão quanto a matéria de fato, podendo contestar dentro do prazo legal sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do NCPC/2015;
2. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita por ser pobre na acepção jurídica da palavra, não podendo arcar com as despesas processuais sem privar-se do seu próprio sustento e de sua família;
3. O arbitramento de alimentos provisórios, em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO(A) FAVORECIDO(A));
4. A intimação do representante do Ministério Público para intervir no feito;
5. a procedência da presente ação, condenando-se o requerido na prestação de alimentos definitivos, na proporção de em R$ XXX (XXXX reais), equivalente a XX% do salário mínimo, a ser depositado na conta (poupança/corrente) do Banco XXXX, Agência XXX, Conta nº XXXXXXXX-X, conta em nome de (NOME DO(A) FAVORECIDO(A));
6. Seja deferida a guarda definitiva do menor à genitora e regulamentada o direito a visita livre para o genitor;
7. Seja condenado o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do art. 546 do CPC/2015;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, que ficam desde já requeridos, ainda que não especificados.

Atribui-se à causa o valor R$ (…), para fins de alçada, nos moldes do art. 292, III do NCPC/2015.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].