[Modelo] Ação de Tutela e Guarda de Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ADOÇÃO DA COMARCA DE (__________) Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

(_____nome_____), (____nacionalidade____), (____estado civil____), (____profissão____), portador da identidade nº (__número da identidade civil, registro em entidade de classe, cédula de estrangeiro, etc.___), e do CPF nº (___número do cadastro junto à Receita Federal para pessoa física___), endereço eletrônico, residente e domiciliado na (____endereço completo com CEP inclusive____), por seu advogado e procurador que ao final assina, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em seu artigo 98, II e artigo 148, § único, a, nos artigos 693 a 699 do Código de Processo Civil e nos artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE TUTELA E GUARDA DE MENOR com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (artigo 303/NCPC)

em relação a (____dados do réu, neste exemplo é o próprio menor que perdeu ambos os pais___), (____endereço completo com CEP, inclusive____), pelos fatos e fundamentos que seguem:

DOS FATOS

A requerente é avó materna do menor (_______), de XX(_____) anos de idade (documentos em anexo).

Recentemente grande tragédia se abateu sobre a vida da criança, tendo sido assassinados o seu pai e sua mãe na mesma ocasião, por indivíduos encapuzados que invadiram a residência da família (conforme relatam as matérias jornalísticas bem como as Certidões de Óbito, em anexo)[4]. O menor presenciou todo o crime e se escondeu embaixo de uma cama, o que acabou por lhe salvar a vida.

Ocorre que, desde o falecimento do pai e da mãe do menor, a autora tem tido dificuldades em cuidar dos interesses da criança por ausência de formalização de sua condição de guardiã e responsável pelo neto.

Tem-se a presente ação a finalidade de requerer em Juízo o deferimento da guarda e responsabilidade legal quanto ao infante, eis que hoje se encontra consolidado o exercício de fato pela autora, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei específica.

A realidade apontada pode ser comprovada através dos documentos que acompanham a presente (Ficha de Encaminhamento, Declaração de Matrícula, fotos, etc.)[5], que comprovam que o menor (__________) encontra-se residindo com a autora, razão pela qual se requer o deferimento do presente pedido, para fins de regularizar a situação de fato preexistente (documentos em anexo)[6].

Evidentemente a criança está sendo plenamente provida em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, o que deve ser resguardado perante a lei, por constituir princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal.

De outro lado é sabido que a decisão de guarda não possui caráter definitivo e irretratável, podendo ser modificada a qualquer tempo, face seu caráter de relação jurídica continuativa, característica intrínseca das questões relativas à guarda de menores.

DO DIREITO

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8.069/1990) dispõe em seu art. 33, caput, a guarda de menor busca tornar efetivo o seu direito fundamental à convivência familiar e comunitária:

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança o adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Portanto, a concessão da guarda do menor ao requerente se justifica para regularizar situação em que a guarda já está sendo exercida de fato, mas não de direito nos termos do artigo 33, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, o interesse de agir do requerente se faz presente na necessidade de obter através do processo, a proteção ao interesse substancial, que é o interesse do menor, cuja procedência da Ação de Tutela e Guarda torna-se medida adequada eis que consolidado o exercício de fato pela avó materna após o falecimento do pai e da mãe do infante, devendo, portanto, ser-lhe reconhecido também o direito, nos termos previstos na lei.

Ainda, conforme posto no preâmbulo, os artigos 1.728 e 1.731, inciso I, do Código Civil, determinam o exercício da guarda de acordo com o que já vem ocorrendo de fato, cabendo sua convalidação pela Justiça.

DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 303 DONOVO CPC

Diante dos fatos e do direito, impõe-se a necessidade de antecipação de tutela à Autora.

Na hipótese em comento é perfeitamente possível a concessão da tutela antecipada, haja vista estarem preenchidos os requisitos do Novo Código de Processo Civil. Há clara exposição do direito que se busca realizar e o perigo de dano ou risco também se mostra evidente, tendo em conta a pessoa que se visa proteger que é um menor, de idade infantil, que acabou de passar por grave trauma familiar (nos termos docaput do artigo 303).[7]

A autora não pretende se valer do benefício do caput do artigo 303/NCPC (limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final); assim, consolida nesta petição inicial a sua argumentação, os documentos cabíveis e confirma, neste mesmo ato, seu pedido de tutela final no item seguinte “Dos Pedidos” (art. 303, § 1º, I, NCPC).

Quanto ao periculum in mora (“perigo de dano ou risco”) este se mostra de plano existente considerando a necessidade de regularizar a situação fática do menor, O QUAL SE ENCONTRA SEM A PRESENÇA DOS PAIS e, assim, teoricamente em situação de risco, autorizando-se o pleno exercício dos poderes do exercício da guarda pela avó materna, via concessão de guarda e tutela à autora.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

1. a) O recebimento da presente ação, processando como de estilo para que, antecipadamente, seja concedida a tutela e guarda do menor (____________)em favor da requerente;
2. b) Ato seguinte, pela nomeação de Curador Especial ao menor, por este douto juízo, para que compareça à audiência de mediação e conciliação (artigo 695e §§, NCPC); caso inexista conciliação, para que responda em nome do menor aos termos da presente ação, sob pena de revelia (conforme o art. 697, NCPC);
3. c) A intimação do representante do Ministério Público para que atue no feito (698, NCPC);
4. d) A produção de todas as provas em direito e as moralmente admitidas, em especial oitiva de testemunhas que serão arroladas oportunamente, depoimento pessoal da autora e do menor, juntada de documentos, estudo social se necessário for, etc.;
5. e) No mérito seja reconhecida e outorgada em tutela final a guarda definitiva do menor (__________) em favor da requerente;
6. f) Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) – (artigo 319,Ve artigo 303,  4º, NCPC).

Nestes termos, pede deferimento.

(___local e data___)

(___Advogado (a) e OAB___)