Guarda de Menor – Benefício Previdenciário – Novo CPC

GUARDA DE MENOR – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DEPENDENTE – LEI Nº 8.069/90 – CONCESSÃO – NOVO CPC

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE MENORES DA COMARCA DE …………….

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……………………., (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ……………. – …, na Rua …………, nº …, através de seu representante legal, vem mui respeitosamente expor e pedir ao final a obtenção da

GUARDA DE MENOR

pelos fatos e fundamentos a seguir:

A segunda Requerente era casada com ………………., (qualificação), residentes na comarca  de ……………. – …, na Rua …………, nº …, tendo os mesmos efetuado a separação judicial, nos autos

…/…, na …ª Vara de Família e Anexos da Comarca de …………. – … .

Conforme a anexa certidão extraída daqueles autos, em data de …/…/…., por ocasião da separação, a Requerente ………………… Ficou com a guarda de sua filha menor, …………….,  nascida

em data de …/…/…., hoje, portanto, com … (………….) anos.

Anexas, além da procuração dos requerentes, a certidão referida, certidão de nascimento da menor mencionada e certidão de casamento da requerente com …………….., ocorrido em …/…/…. .

Ocorre que, atualmente, os requerentes vêm vivendo maritalmente, tendo, inclusive, dessa união, nascido o menor ………….., conforme se prova com a anexa certidão de nascimento ocorrido em …/…/….

A menor objeto deste pedido, ………………, continua sob responsabilidade de sua mãe, aqui requerente, sendo certo que o requerente ………………… Está dando manutenção e educação, inclusive escolar, à menor, conforme demonstram as anexas declarações.

A requerente mulher, bem como o filho comum do casal, já se encontram habilitados como dependentes econômicos junto ao Banco ………., para efeito inclusive de atendimento médico- hospitalar, conforme demonstra cópia anexa da “Ficha de Dependentes Econômicos” em nome  do requerente-varão.

O que neste requerimento se pretende é atribuir a  guarda  da  menor  ……….  Ao  Requerente ……………….., o qual efetivamente vem lhe prestando alimentos, vestuário, educação escolar, como se fosse sua filha.

O Requerente-varão é funcionário do Banco ………, em exercício, juntando declaração firmada pelo Gerente  da  Agência do Banco …………., e mais dois funcionários, datada de …      De ………… De …., quanto à sua idoneidade moral e financeira, para que possa pleitear a guarda da referida menor.

E, para que o requerente-varão possa incluir a menor referida como sua dependente, seja perante a Previdência Social, seja perante o Banco …………, é estritamente necessário que haja outorga judicial da guarda ora pleiteada.

A Lei nº 8.069/90 (ECA) cuida das condições para se deferir a guarda de menor, nos artigos 33, 34 e 35.

É o requerente sabedor de que a guarda implica a obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional do menor, passando este a ser seu dependente econômico, inclusive para os fins previdenciários, conforme dispõe o § 3º, do artigo 33 da Lei nº 8.069/90.

O Requerente-varão informa não ter vínculo de parentesco com a menor, sendo certo que esta tem os pais, como referido, e foi registrada sob nº ……., em data de …/…/…., no Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca de ………………. – … (doc. Junto), atestando a sua idoneidade com o documento junto, assinado por três pessoas idôneas, que informaram estar o requerente- varão trabalhando normalmente, portanto, com saúde física e mental perfeitas.

Pelos fatos expostos, com a expressa concordância da mãe da menor, aqui também requerente, requerem que, ouvido o DD. Representante do Ministério Público, seja a final deferida ao Requerente ……………….. A guarda da menor ……………., tudo consoante as normas legais invocadas e outras aplicáveis à espécie.

Com os documentos juntos e, se necessário, protestando por outras provas.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].