Contrato Particular de Mútuo com Garantia de Penhor Pecuário

CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO COM GARANTIA DE PENHOR PECUÁRIO

Por este instrumento, a saber de um lado (nome, qualificação e endereço), portador do CPF n.º, denominado como mutuante e de outro lado (nome, qualificação e endereço do devedor), portador do CPF n.º, denominado de mutuário, tem entre si justo e contratado o seguinte:

1. O mutuante como credor empresta nesta Data ao mutuário como devedor, a quantia de em moeda corrente nacional, que deverá ser pago em Data de em uma única parcela no valor de, incluídos aí os juros até o vencimento mencionado.
2. Que a falta de pagamento da parcela ajustada, decorridos dez (10) dias do vencimento, ensejará o pagamento de multa à razão de 2%, além de juros moratórios à razão de por dia de atraso, facultando-se ao credor a execução do presente contrato.
3. Que o devedor poderá antecipar o pagamento da dívida ora assumida, sendo que nesse caso serão deduzidos juros à razão de.
4. Se o credor tiver de recorrer aos meios judiciais para o recebimento do presente, o devedor ficará responsável por todas as despesas, além de uma multa penitencial ora estabelecida de sobre o montante da dívida, custas processuais e honorários advocatícios que forem arbitrados em juízo, sendo que no caso de cobrança extrajudicial feita por advogado os honorários serão da ordem de 10% sobre o montante da dívida.
5. Que para garantia da dívida ajustada, o devedor dá em PENHOR PECUÁRIO (Código Civil, art. 1.888), os seguintes animais (descrever os animais dados em penhor pecuário, com todas suas identificações), que se encontram livre e desembaraçados de ônus de qualquer natureza e que estão na Fazenda denominada, situada no Município de e que tem o valor de R$, transferindo-se a posse ao credor, ficando o devedor como fiel depositário de tais bens, assumindo toda responsabilidade civil e criminal pela guarda do bem até efetiva quitação do presente contrato.
6. Fica estabelecido que se ocorrer à morte de algum dos semoventes dando em penhor, o devedor adquirirá outros de igual natureza, que ficarão sub-rogados nesse instrumento (Código Civil, art. 1.886), devendo ser dada ciência ao credor para a elaboração de um adendo a esse contrato, com as modificações exigíveis.
7. Pactuam as partes que o devedor não poderá alienar os semoventes dados em garantia e nem levá-los para outro local sem anuência do credor.
8. Que a falta de pagamento do valor ajustado na cláusula 1, ensejará ao credor o direito de promover a execução judicial, ou a venda amigável do bem dado em penhor, devendo restituir ao devedor eventual excesso apurado na venda, descontados o principal, juros e despesas para a alienação.
9. Elegem o foro da Comarca de para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.

E por estarem assim acordados, firmam o presente em duas (2) vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas, para que surta seus efeitos de direito.

(local e Data)

(assinatura do credor)

(assinatura do devedor e depositário)

(assinatura de duas testemunhas, com indicação de nome,

endereço e número de documento)

Notas:

-O penhor agrícola e o penhor pecuário somente podem ser convencionados, respectivamente, pelos prazos máximos de três e quatro anos, prorrogáveis, uma só vez, até o limite de igual tempo (Código Civil, art. 1.839).

-Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios (Código Civil, art. 1.888).

-O presente instrumento deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes, o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos (Código Civil, art. 1.832).