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Comentários as Alterações do Novo CPC/15.
O parágrafo 1º, do Art. 745 do NCPC/15, reduziu o conteúdo do Art. 1.163 do CPC/73, não prevendo matéria relacionada a sucessão provisória, remetendo o tema à legislação específica.[1]
Com o término do prazo determinado no edital, a sucessão pro-visíoria dos bens do ausente deverá ser promovida por algum dos interessados, dos quais estão indicados nos incisos, I a IV do art. 27, do CC/02.
Art. 27. […]
I – o côn juge não separado judicialmente;
II – os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III – os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV – os credores de obrigações vencidas e não pagas.
Quadro Comparativo do Novo CPC/15
Capítulo VI Dos Bens dos Ausentes Arts. 1.159 a 1.169 | Novo CPC – Parte Especial Livro I – Título III – Capítulo XV Dos Procedimentos de Jurisdição Voluntária Seção VII Dos Bens dos Ausentes Arts. 744 e 745 |
Art. 1.163. Passado 1 (um) ano da publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou re-presentante, poderão os interes- sados requerer que se abra provisoriamente a sucessão. | Novo CPC – Art. 745 […] § 1º Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei. |
Prática
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÃO DA COMARCA DE ___________________.
Autos nº____________
____________ (nome do requerente), (Qualificação), portador do Registro Geral nº _________, inscrito no CPF sob o nº __________, residente e domiciliado à Rua _________, nº _______, Bairro _________, Cidade _________, Estado de _________, CEP _________, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem à presença de V. Exa., requerer ABERTURA DE SUCESSÃO PROVISÓRIA conforme o Art. 1.163, do Código de Processo Civil (Art. 745 […] § 1º, do NCPC/15), pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
- É de se ressaltar inicialmente, conforme certidões anexas (doc. 02), que o Requerente é irmão de (nome do ausente), que se encontra desaparecido desde (__/__/____), sem deixar procurador. Deste modo, foram-lhe arrecadados os bens e entregues a um curador.
- No entanto, decorrido mais de 1 (um) ano da publicação de editais de anúncio da arrecadação e de chamamento do ausente a entrar na posse de seus bens, não se tem qualquer notícia do desaparecido ou comparecimento de procurador, ou representante.
- Desse modo, passado um ano da Publicação do primeiro edital sem que se saiba do ausente e não tendo comparecido seu procurador ou representante, poderão os interessados requerer que se abra provisoriamente a sucessão. O Art. 1.163, do Código de Processo Civil/73 (Art. 745 […] § 1º, do NCPC/15), determina:
- Inclusive, desconhece a existência de qualquer outro parente de seu colateral, já que são falecidos os pais de ambos (docs. n°s 2 e 3).
Diante do exposto, REQUER:
- I) Seja aberta provisoriamente a sucessão de _______.
- II) A citação do curador e, por edital, dos ausentes para oferecerem artigos da oposição.
III) Fazendo-se necessário, provar o alegado por todos os demais meios de prova admitidos em direito.
Dá-se à causa o valor de R$ (_________) (por extenso)
Termos em que
Pede deferimento.
(Local, data e ano)
Advogado/ OAB nº____________
[1]. Machado Junior, Dário Ribeiro e outros. Coordenadores Paulo César Pinheiro Carneiro e Humberto Dalla Bernardina de Pinho. Novo Código de Processo Civil – Anotado e Comparado. Rio de Janeiro. Forense, 2.015. pg. 417.
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