Modelo de Petição Inicial: Abertura de Inventário – Credor Herança

Comentários as Alterações do Novo CPC/15

No Artigo 616, VI, do NCPC/15, em substituição ao Artigo 988, VI, do CPC/73, o legislador manteve a redação do caput; nos incisos, incluiu no I a figura do companheiro, conforme equiparação constitucional estabelecida no art. 226, § 3º da CF; no IX atualizou o termo “síndico” para “administrador judicial”, conforme determina o art. 21 da Lei 11.101/05; e nos demais incisos ficou mantida a redação do texto anterior, porém, alterou a ordem do VII, VIII e IX em razão da atuação subsidiária do Ministério Público ou da Fazenda Pública.

Quadro Comparativo do Novo CPC/15

Prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________- _____

______________(nome do inventariante), (ou Autor, Demandante, Suplicante), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº ____, inscrito no CPF sob o nº ____, residente e domiciliado à Rua ____, nº ____, Bairro ____, Cidade ____, CEP ____, no Estado de ____, por seu advogado infra-assinado, inscrito na OAB/_____ sob nº _____ e estabelecido na Rua _____ nº _____, Bairro ___, na Comarca de ___, CEP _____, fone _____, onde recebe intimações e avisos – Art. 39, I, do CPC/73 (Artigo 106, I, no NCPC/15), vem respeitosamente à presença de V. Exa., requerer ABERTURA DO INVENTÁRIO nos termos do artigo 988, VI, do CPC/73 (Art. 616, VI do NCPC/15), pelos motivos que abaixo expõe:

1. No dia __/__/____, veio a óbito nesta cidade, aos ___ anos, o Sr.(a) ____________, (qualificação), residente e domiciliado nesta cidade, à Rua _________, nº ____, inscrito sob o CPF nº _________, tendo sido atestado pelo Dr. _______________, inscrito CRM sob nº ______, de acordo com a Certidão de Óbito anexa, tendo deixado bens a inventariar e herdeiros.
2. O suplicante é credor do herdeiro, (legatário ou autor da herança), de acordo com documento em anexo atestando o respectivo crédito, possuindo assim, legítimo interesse na abertura do inventário, conforme dispõe art. 988, VI, do Código de Processo Civil (Art. 616, VI do NCPC/15), motivo este que requer que V. Exa., determine sua abertura a tempo e modo, intimando-se o cônjuge supérstite do “de cujus”, o Sr(a) _______________(qualificação completa), para no prazo de 5 dias compareça aos autos e assinar o termo de compromisso de inventariante, com a sua consequente nomeação antecedente a tal ato, dando prosseguimento ao inventário na forma e para os fins de direito.

Dando à causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$_____________ (valor por extenso), pois ainda não tem conhecimento de todo acervo hereditário.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

(Local e data)

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Advogado/ OAB nº____________