TeseTese para anular auto de infração que possui descrição genéricaDireito Administrativo AmbientalMotivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)23/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração embasado em imagens de satéliteDireito Administrativo AmbientalAusência de requisitosDecreto 6.514/08 (todas)22/08/2023Ler mais
TeseTese para anular autuação por ausência de descrição clara e objetiva da infraçãoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivaçãoDecreto 6.514/08 (todas)22/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por ausência de dano ambientalDireito Administrativo AmbientalDano ambiental, Responsabilidade subjetivaDecreto 6.514/08 (todas)21/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por descumprir embargoDireito Administrativo AmbientalAusência de motivação, Termo de embargoArt. 79 do Decreto 6.514/0820/08/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por descumprimento de embargoDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APP, Excesso de prazo, Termo de embargoArt. 79 do Decreto 6.514/0819/08/2023Ler mais
TeseTese para suspender embargo pela razoável duração do processoDireito Administrativo AmbientalExcesso de prazo, Termo de embargoArt. 79 do Decreto 6.514/0818/08/2023Ler mais
TesePedido de suspenção de termo de embargo ambientalDireito Administrativo AmbientalExcesso de prazo, Termo de embargoArt. 79 do Decreto 6.514/0817/08/2023Ler mais
TeseTese para suspender embargo ambiental por demora no julgamentoDireito Administrativo AmbientalExcesso de prazo, Termo de embargo, Tutela antecipadaArt. 79 do Decreto 6.514/0816/08/2023Ler mais
TeseTese para suspensão do embargo de construção em APPDireito Administrativo AmbientalÁrea de preservação permanente - APP, Construção, Termo de embargo, Tutela antecipadaArt. 66 do Decreto 6.514/08, Art. 74 do Decreto 6.514/08, Art. 79 do Decreto 6.514/0815/08/2023Ler mais
