TeseTese para anular auto de infração ambiental pela prescriçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)11/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição intercorrente no processo administrativoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)10/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração pela prescrição intercorrente quinquenalDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)09/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração quando a legislação é omissa sobre a prescriçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)08/10/2023Ler mais
TeseTese da prescrição intercorrente para anular auto de infraçãoDireito Administrativo AmbientalPrescriçãoDecreto 6.514/08 (todas)07/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por omissão do órgão ambientalDireito Administrativo AmbientalPrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)06/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração pelo princípio da insignificânciaDireito Administrativo AmbientalPrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)05/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por violação bis in idemDireito Administrativo AmbientalPrincípiosDecreto 6.514/08 (todas), In dubio pro reo04/10/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por vício de formaDireito Administrativo AmbientalAto Ato administrativo, PrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)24/09/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por uso indevido da legislaçãoDireito Administrativo AmbientalInconstitucional, PrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)23/09/2023Ler mais
