TeseTese para reconhecer a atipicidade da infração do art. 66 do Decreto 6.514/08Direito Administrativo AmbientalAtipicidade, Atividade poluidora, Licença ambientalArt. 66 do Decreto 6.514/0810/07/2023Ler mais
TeseTese para afastar o agravamento em dobro ou triplo da multa ambientalDireito Administrativo AmbientalAgravamento da penaDecreto 6.514/08 (todas)09/07/2023Ler mais
TeseTese para anular o agravamento da multa ambientalDireito Administrativo AmbientalAgravamento da penaDecreto 6.514/08 (todas)07/07/2023Ler mais
TeseTese para demonstrar a regularidade de concessão de licença ambientalDireito Administrativo AmbientalLicença ambientalDecreto 6.514/08 (todas)05/07/2023Ler mais
TeseTese de defesa quando ausente relatório de fiscalização ambientalDireito Administrativo AmbientalRelatório de fiscalizaçãoDecreto 6.514/08 (todas)03/07/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por ausência de relatório de fiscalizaçãoDireito Administrativo AmbientalRelatório de fiscalizaçãoDecreto 6.514/08 (todas)01/07/2023Ler mais
TeseTese para anular multa ambiental por violar princípiosDireito Administrativo AmbientalMulta ambiental, PrincípiosDecreto 6.514/08 (todas)29/06/2023Ler mais
TeseTese para impugnar os critérios do cálculo do valor da multa ambientalDireito Administrativo AmbientalDosimetria da pena, Multa ambientalDecreto 6.514/08 (todas)27/06/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por ausência do valor da multa ambientalDireito Administrativo AmbientalMulta ambientalDecreto 6.514/08 (todas)25/06/2023Ler mais
TeseTese para anular auto de infração por ausência de intimação da decisão julgadoraDireito Administrativo AmbientalDecisão julgadora, Intimação por editalDecreto 6.514/08 (todas)23/06/2023Ler mais
