[Modelo] Contestação: Coisa Julgada Contratação Temporária

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA ____ VARA DO TRABALHO  DE ________ – RS

Processo n° ______

_________________ Ltda.,  pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ___________, n.º ___, Bairro ________, na cidade de ________, inscrita no CNPJ do MF sob o n.º ___________, por seu advogado firmatário, com instrumento de procuração incluso, com escritório situado nesta cidade, à rua ______, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. opor:

CONTESTAÇÃO

à Reclamatória Trabalhista, processo n° _________, em trâmite nesta Junta, movida por _______________,

I – PRELIMINARMENTE

O reclamante ingressou neste juízo com um reclamatória trabalhista em __/__/__ contra a segunda Reclamada ____________ S/A, visando  receber direitos decorrentes da relação trabalhista havida entre eles, da qual participou como intermediária de mão de obra a primeira reclamada, no período de __/__/__ até __/__/__. A audiência inaugural foi designada para __/__/__, nesta data durante a audiência as partes acordaram pondo fim ao litígio, instrumento do acordo homologado pela justiça encontra-se em anexo(doc. 02). Ocorre, entretanto, que em __/__/__ o mesmo reclamante propôs nova reclamatória contra as mesmas reclamadas e visando os mesmos pedidos.

O acordo forma título executivo judicial, pois foi firmado entre as partes e homologado pelo juiz do trabalho, gerando coisa julgada material, e impedindo as partes de reconduzirem a demanda, relativa ao mesmo contrato de trabalho e aos mesmos pedidos

Assim, tendo em vista esta ofensa à coisa julgada, requer-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, subsidiariamente com fulcro no artigo 485, V do NCPC.

II – RAZÕES DE FATO

Na eventualidade deste juízo entender de forma diversa a preliminar de coisa julgada acima arguida, passará, ad cautelam, ao exame dos pedidos e fatos alegados na inicial.

O reclamante firmou Contrato de Trabalho Temporário com a 1ª reclamada (doc. 03) em __/__/__, para suprir necessidade transitória junto à empresa cliente _________________ S/A, visto que esta precisava de pessoal adicional ao seu quadro normal de funcionários devido à necessidade transitória causada por acúmulo de serviço, seguindo à risca os ditames da lei.

Ocupava a função de operador de furadeira I, com jornada de 44 horas semanais, seu salário mensal era de R$ ___________ ( _____________).

O término da contratação temporária deu-se em __/__/__, em face  do encerramento da necessidade transitória, seguindo-se à risca os ditames da lei.

O reclamante alega que sua contratação deu-se por prazo indeterminado e isso ensejaria a nulidade do mesmo requerendo reconhecimento do novo vínculo formado e anotações na CTPS e demais registros. Ora num simples exame não existe possibilidade de prosperar tal pedido, pois o contrato temporário seguiu todos os ditames da lei e ressarciu todos os direitos que o reclamante tinha direito.

Inclusive o contrato temporário por acréscimo extraordinário de serviços

Para ilustrar, reproduz-se o art. 2° da Lei n° 6.019:

“Art. 2º –  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.”

O reclamante alega que cumpriu uma jornada de trabalho de 12 horas das 13h até a 01h da madrugada, sem intervalos para descanso e janta. Alegou também que sob condições sub-humanas tinha que fazer suas refeições de pé e no próprio local de trabalho. Pede as horas extras que excedem a 8ª diária e 44ª semanal com adicional de 100% e os reflexos legais.

Primeiramente estas alegações são no mínimo fantasiosas, a verdade dos fatos é que o autor trabalhava em turnos de revezamento de 12X36 horas perfazendo as 44 horas semanais, sem nunca ter prestado horas extras. Não há portanto nem horas extras que não foram pagas nem como exigir seus reflexos legais. A 2ª reclamada possui refeitório para os funcionários e permitia que todos os trabalhadores temporários usufruíssem dessas facilidades e nos cartões de ponto juntados(doc. 04) o reclamante sempre tirou uma hora para descanso e jantar. Improcedem totalmente os pedidos do reclamante.

O reclamante afirma ter sido imotivadamente dispensado dos serviços no dia __/__/__, sem o devido pagamento de verbas rescisórias.

Alega ainda que foi prejudicado quanto à possibilidade de perceber o seguro desemprego, em face do desfazimento do vínculo laboral sem o devido pagamento das verbas rescisórias, requerendo indenização nos valores que deixou de perceber.

Devemos primeiramente esclarecer que o reclamante equivocou-se ao alegar que não recebeu o Seguro Desemprego devido ao não pagamento das verbas rescisórias, o pagamento dessas verbas não é pré-requisito para o requerimento do Seguro Desemprego. O reclamante trabalhou apenas por três meses e sendo assim não atingiu o tempo mínimo de carteira assinada para requerer este benefício. Quanto ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, lê-se no termo de audiência em anexo, firmado perante essa junta de conciliação e julgamento homologada pelo Ilmo. Sr. Dr. _______________, juiz trabalhista, que então presidia esta junta, determina o pagamento dos haveres rescisórios ao reclamante, em quatro parcelas, todas quitadas, recibos em anexo(doc. 05).

III – DOS PEDIDOS

Requer o reclamante que este juízo reconheça e declare por sentença, do Vínculo Empregatício havido entre o reclamante e as reclamadas, desde o dia __/__/__ até __/__/__, quando findou-se a relação de emprego. Ainda neste pedido requer as devidas anotações na CTPS. Como exaustivamente demonstrado, inclusive através do Contrato de Trabalho Temporário firmado pelo reclamante, improcedem quaisquer pretensões do autor. O contrato entre as reclamadas e o reclamante, firmado em __/__/__ e findo em __/__/__, não deve ser nulificado, pois os fatos e documentos já apresentados e os testemunhos e depoimentos futuramente tomados, escoimarão quaisquer dúvidas a esse respeito.

Requer o reclamante o pagamento do 13º Salário proporcional de todo o pacto laboral, ou seja, 3/12. O 13º salário foi corretamente quitado, pela primeira reclamada, quando do acordo efetuado com o reclamante perante essa mesma junta.

Improcede este pedido, conforme acima alegado e provado.

Requer o reclamante o pagamento de Férias proporcionais + 1/3, da mesma forma e nas mesmas condições do item anterior, já pago.

Improcede este pedido, conforme acima alegado e provado.

Requer o reclamante os depósitos do FGTS e multa de 40%, durante toda a vigência do contrato. O reclamante trabalhou apenas por três meses e todos devidamente pagos conforme item acima.

Improcede este pedido, conforme acima alegado e provado.

Pretende o pagamento do Saldo Salarial do período entre os dias __/__/__ e __/__/__, sob as penas da lei. Já pago conforme item acima. Improcede este pedido, conforme acima alegado e provado.

Requer ainda, o pagamento das horas extras trabalhadas durante o contrato, em percentual de 100% com reflexos no aviso prévio, 13º Salário, Férias mais 1/3, no FGTS mais 40%, e na multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT. Ora, inexistindo o principal ou seja, as horas extras que não foram pagas, pois nunca foram efetuadas, inexiste também os acessórios. Improcede este pedido, conforme acima alegado e provado.

Todas as verbas rescisórias do autor foram corretamente pagas, confronte os recibos anexados e o acordo judicial também anexados, não podendo prosperar qualquer pedido decorrente deste contrato de trabalho.

Pretende ainda das reclamadas o pagamento direto como forma de indenização, dos valores correspondentes ao Seguro Desemprego tendo em vista ter inviabilizado a possibilidade de recebimento pelas vias competentes. Como já foi provado o autor não preencheu os requisitos legais concernente ao tempo de serviço para fazer jus ao seguro desemprego. Improcede este pedido, conforme acima alegado e provado.

Diante do exposto, a reclamada requer que sejam considerados os argumentos  e documentos anexados, servindo estes de instrumentos probatórios dos fatos irrefragáveis narrados nesta defesa.

Requer, somente por cautela, pois entende a ação TOTALMENTE IMPROCEDENTE, o depoimento pessoal do reclamante, a oitiva de testemunhas e a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos que possam ser necessários para a competente instrução do feito e a compensação dos valores pagos atualizados monetariamente. Não restando nada mais a protestar, e resultando demonstrada a impossibilidade dos pedidos do reclamante, relativamente a esta reclamada, nos termos desta contestação, requer seja julgada para fins de justiça TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente reclamatória trabalhista.

Termos,

E. Deferimento,

________________, UF, __ de _________ de 200_.

p.p. ___________

OAB/UF n° _____