[Modelo] Crime por Apropriação Indébita em Condomínio Residencial

EXMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DO 00ª DISTRITO POLICIAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

NOME DO CLIENTE, condomínio residencial localizado na Cidade TAL, Estado TAL, na Rua TAL, nº 00, devidamente registrado no CRECI sob o nº 00, neste ato representado pela Síndica em exercício, QUALIFICAÇÃO, residente e domiciliada na Rua TAL, nº 00, na Cidade TAL, Estado TAL, por intermédio de seus procuradores judiciais infra-assinados (conforme procuração anexa), inscritos na OAB/UF, sob os nº 00000, com escritório profissional na Rua TAL, nº 00, na Cidade TAL, Estado TAL, onde recebem intimações e notificações, vem muito respeitosamente perante V. Exa., fundado no art. 168, § 1º, II, do Código Penal Brasileiro, oferecer

QUEIXA-CRIME

contra FULANO DE TAL, portador da Cédula de Identidade/RG sob o nº 0000, residente e domiciliado na Cidade TAL, Estado TAL, na Rua TAL, nº 00, o que faz pelos seguintes motivos de fato e de direito:

No DIA/MÊS/ANO, o indiciado FULANO DE TAL abandonou o cargo de Síndico do Condomínio Edifício TAL, apropriando-se da Ata Assembléia, Livro de Presença de Assembléias, Balancetes, Recibos referentes a pagamento.

No período em que exercia as funções de Síndico do referido Condomínio, apropriou-se também do fundo de reserva, no valor de mais de R$ 000 (REAIS) uma vez que, dentre outros, deixou de efetuar o pagamento de vários títulos a favor da empresa TAL.

Assim, cometeu apropriação indébita, com a agravante de ter sido em razão de ofício.

Face ao exposto, requer abertura do competente inquérito policial para apurar responsabilidade do mesmo, bem como requer que se digne V. Exa. determinar como medida preliminar, à Busca e Apreensão dos documentos acima referidos, em seguida determinando-se a intimação do Sr. FULANO DE TAL, a fim de responder o presente pedido, e, posteriormente ser processado e condenado pelo crime de apropriação indébita, na forma de legislação invocada.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;