[Modelo] Ação de Desapropriação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA (…) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA (…)(Conforme art. 319, I, NCPC e organização judiciária da UF)

Nome do Autor, (qualificação), residente e domiciliado em…, endereço eletrônico, por seu advogado abaixo subscrito, conforme procuração anexa, (doc. 01), com endereço profissional (completo), para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, e no Decreto lei 3.365/41, propor à competente:

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

em face de ____________, qualificação, endereço, endereço eletrônico, proprietária do imóvel situado _____, em virtude dos fatos elencados a seguir:

DA PRELIMINAR

No caso em apreço temos a hipótese de turbação na posse do imóvel causada pela expropriada, fazendo cessar o regular funcionamento do colégio JARBAS PASSARINHO, em funcionamento no respectivo imóvel.

Com fundamento no artigo 560 do Novo Código de Processo Civil, o possuidor turbado tem direito de ser mantido na posse do bem e, por conseguinte o artigo 15 do Decreto Lei 3365/41 trás como requisitos para a imissão provisória na posse a urgência e o depósito da quantia arbitrada, quesitos esses provados. Comprovante de depósito em anexo. Diante do que está exposto, o Expropriante requer a sua manutenção na posse para que dê seguimento aos trabalhos de educação ali exercidos.

DOS FATOS

…

DA DESAPROPRIAÇÃO

O artigo 5º inciso XXIV, da Constituição Federal trás a hipótese da restrição da propriedade através da aquisição por desapropriação por parte do Poder Público.

XXIV – a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

A desapropriação é uma forma de aquisição de propriedade particular por parte do Poder Público sempre para fins úteis ao Estado e a coletividade, que está prevista não só na Constituição Federal como também no Decreto – Lei 3365/41. A propriedade desapropriada terá sempre uma finalidade estabelecida pelo Poder Público, e este não poderá tredestinar ilicitamente a mesma.

Existem três tipos de fundamentos para a ocorrência da desapropriação, quais sejam, a utilidade pública, a necessidade pública e o interesse social. No caso em apreço encontramos a figura da necessidade pública como base para a aquisição do imóvel mencionado nesta ação.

A necessidade se vislumbra nesta situação por que temos um imóvel particular que está abrigando uma escola pública na qual estudam crianças, adolescentes e jovens, estando em funcionamento a aproximadamente 10 (dez) anos e, a proprietária está turbando o regular funcionamento do colégio. O município não pode se deixar privar de atividades essências ao desenvolvimento social como a educação por conta de caprichos de um particular, ficando com isso evidente a caracterização da necessidade em se imitir na posse e propriedade do bem.

Diante dos fatos e argumentos expostos e, a luz do ordenamento jurídico pátrio, a pretensão do Autor merece integral acolhimento.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência:

1) A citação da ré, no endereço declinado no pórtico desta inicial, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal.

2) O deferimento do pedido de manutenção e imissão provisória na posse, expedindo-se o respectivo mandado.

3) O protesto pela indicação oportuna de seu assistente técnico e os quesitos pertinentes, caso seja feita perícia técnica.

4) A procedência da presente ação, para o fim de decretar-se por sentença a desapropriação da área descrita na planta juntada aos autos, com sua conseqüente incorporação ao patrimônio da Municipalidade de Amarante – Ma.

5) Condenação a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios.

6) Deferimento da juntada de eventuais documentos que surgirem.

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 369 e seguintes do NCPC, em especial as provas: documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal da parte ré.

Dá-se à presente o valor de R$… (…)

Termos em que pede deferimento

Local, Data

Advogado (OAB)