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Tese
Tese para anular auto de infração pela obtenção de licença ambiental
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Licença ambiental obtida antes do julgamento do auto de infração ambiental - AtipicidadeResumo:
Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, constitui infração ambiental, ao passo que a a concessão de licença torna a conduta atípica, isto é, a infração deixa de existir.
Desse modo, se o empreendimento ou atividade é regularizado antes do julgamento do auto de infração, com a obtenção da regular licença ambiental, não se vislumbra a existência de motivo para aplicação sanções, uma vez que não há mais descumprimento das normas ambientais.
A nossa tese visa demonstrar que, com a obtenção da licença ambiental antes do julgamento do auto infração ambiental ou do encerramento do processo administrativo, não há falar em conduta típica, sobretudo por se tratar de infração regularizável que demanda a concessão de licença ambiental, impondo o arquivamento dos autos sem aplicação de qualquer sanção.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental diante da obtenção de licença ou regularização antes do julgamento do auto de infração ou do encerramento do processo administrativo sancionador.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o auto de infração ambiental é lavrado imputando à parte autuada a conduta de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, sendo estas obtidas antes do julgamento do auto ou do encerramento do processo administrativo sancionador de modo a tornar a atividade ou empreendimento regularizado, motivo pelo qual não a infração deixa de existir.
A tese cabe para demonstrar que não incorre na infração administrativa em questão o administrado que explore, sem a devida licença ambiental, atividade potencialmente poluidora, mas que busca a efetiva regularização de sua situação perante o órgão competente e à obtém antes do julgamento do processo administrativo sancionador. Para que a tese tenha aceitabilidade, a atividade ou empreendimento que deu causa à lavratura do auto deve ser regularizado antes do julgamento do auto de infração ou encerramento do processo administrativo sancionador.
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