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Tese
Tese para anular auto de infração por corte de árvores
Nome da tese no AdvLabs:
Supressão de vegetação – corte de árvores – estado de necessidade – risco de queda – supressão necessáriaResumo:
Embora esteja provada a materialidade e autoria pela prática da infração ambiental decorrente de corte de árvores, a parte autuada poderá estar acobertada por uma excludente de ilicitude penal, consistente no estado de necessidade em razão de ter efetuado o corte dos indivíduos arbóreos com o fim de evitar danos a si e a terceiros.
Uma vez inexistente a ilicitude a revestir o ato praticado, deixa de ser possível a responsabilização do agente, pois em completa conformidade com o ordenamento a sua conduta.
Logo, dada a concretização do estado de necessidade, não há como se sustentar a responsabilização da parte autuada por suprimir indivíduos arbóreos cujo intuito foi apenas prevenir a ocorrência de futuros males que sua queda poderia ocasionar.
A nossa tese visa demonstrar que a conduta da parte autuada se caracteriza como estado de necessidade, porque a sua intenção não era causar danos ao meio ambiente, mas sim manter-se na tentativa de se salvar de perigo atual que a queda das árvores poderia ocasionar, razão pela qual foram suprimidas, hipótese que afasta a ilicitude total de sua conduta.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental com base na teoria do estado de necessidade do cortar de árvores.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível nos casos em que o auto de infração ambiental imputa à parte autuada a conduta de cortar árvores sem autorização do órgão ambiental, demonstrando que a conduta decorreu do estado de necessidade para evitar que a sua queda e consequentemente futuros danos a si e a terceiros.
Ou seja, a tese demonstra que a supressão das árvores se revelou de extrema urgência diante da precariedade em que se encontravam e verdadeiro risco de dano iminente sobretudo com a possibilidade de ocorrência de tempestade a causar sua queda a ser suportado não apenas pela parte autuada, mas por todos aqueles ao redor de sua propriedade ou que por ela passavam.
Diante disso, a tese evidencia o estado de necessidade para salvaguardar a integridade física e o patrimônio alheios, o que por si só já configura fundamento suficiente para a declaração de insubsistência do auto de infração ambiental, pois o perigo estava perfeitamente configurado.
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