Tese para declarar a nulidade de auto de infração por queimada

Resumo:

O art. 16, § 1º do Decreto Federal 6.514/08 dispõe que nos casos de áreas irregularmente queimadas, o agente de fiscalização deverá colher todas as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, incluindo as coordenadas geográficas da área embargada, que deverão constar do respectivo auto de infração para posterior georreferenciamento.

Assim, a imputação de responsabilidade por uso irregular de fogo depende de comprovação, pelo agente de fiscalização, do nexo de causalidade entre o uso de fogo e eventual ação da parte autuada para atender ao princípio da legalidade e da motivação dos atos na verificação da responsabilidade administrativa, sendo necessária ainda, a verificação da efetiva autoria da conduta e demonstração do nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado, conforme disposição expressa contida no art. 38, parágrafos 3º e 4º do Código Florestal (Lei 12.651/12).

Assim, a nossa tese visa demonstrar que o auto de infração contém vício de motivação em razão de o agente de fiscalização não ter cumprido o art. 16, § 1º do Decreto Federal 6.514/08, e que o ônus de provar o uso irregular de fogo é da Administração Pública, e no caso, ausente está qualquer indício ou prova de que a parte autuada tenha praticado ou guarde relação com a conduta.

A tese demonstra que há mera presunção de autoria e de ocorrência de nexo causal, e não de prova propriamente dita, cuja ausência afasta a higidez do auto de infração, até porque os atos administrativos gozam de certa presunção de veracidade e legitimidade, competindo à Administração Pública comprovar os componentes fáticos da constituição do ato, isto é, a autoria e a materialidade da infração ambiental, dolo ou culpa e o nexo causal entre a conduta do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado.