Tese para anular auto de infração por danos no Bioma Mata Atlântica

Resumo:

O art. 4º da Lei n. 11.428/2006 atribuiu ao CONAMA a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, determinando expressamente que na referida definição deveriam ser observados parâmetros básicos, tais como fisionomia; estratos predominantes; distribuição diamétrica e altura; existência, diversidade e quantidade de epífitas; existência, diversidade e quantidade de trepadeiras; presença, ausência e características da serapilheira; sub-bosque; diversidade e dominância de espécies; e, espécies vegetais indicadoras.

Cumprindo a determinação do legislador, o CONAMA definiu através da Resolução 004, de 04 de maio de 1994, critérios para análise e caracterização dos estágios sucessionais do Bioma Mata Atlântica, de vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a qual foi convalidada pela Resolução 388, de 23 de fevereiro de 2007.

A tese visa demonstrar que o agente de fiscalização utilizou-se de metodologia inadequada para a classificação do estágio sucessional, conquanto seria necessária a observância aos critérios definidos nas normas referidas acima para que fosse possível verificar e classificar com exatidão o estágio sucessional da floresta ou demais formas de vegetação protegidas pelo artigo 49 e seu parágrafo único, do Decreto 6.514/08, em consonância aos parâmetros dendrométricos, e essa violação, aliada à ausência de certeza necessária que o ato administrativo sancionador exige para aplicar sanções à parte autuada, acarreta vício no auto de infração ambiental que conduz à sua nulidade.