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Tese
Tese para anular auto de infração quando o animal silvestre domesticado
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tema: Animal silvestre
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Animal silvestre domesticado – Descabimento da lavratura de auto de infração ambiental e apreensãoResumo:
O objetivo maior da legislação ambiental é a busca da efetiva proteção dos animais, devendo tal intenção do legislador guiar a interpretação do julgador em todos os casos em que se discute a questão, não soando razoável, no processo interpretativo, ficar restrito ao elemento literal, devendo ele compreender todo o contexto que envolve a valoração dos fatos e da incidência da norma.
Desse modo, não se pode chegar ao ponto, por exemplo, de se “sacrificar” o próprio animal silvestre ao argumento de que se estaria protegendo a espécie, ou seja, a lavratura de auto de infração e apreensão seguidos da soltura do animal em seu habitat natural quando for ele domesticado, porque isso vai na contramão da proteção dos animais, sendo descabida tanto a autuação como sua apreensão.
A tese visa demonstrar que o animal silvestre objeto do auto de infração já vinha sendo mantido em poder da parte autuada há anos, sem que estivessem evidenciados sinais de maus tratos ou comércio ilegal de animais silvestres, e que a sua apreensão não atende o princípio da razoabilidade ante a dificuldade de sucesso em sua reinserção no habitat natural por estar adaptado em ambiente doméstico, de modo que se mostra desarrazoado o auto de infração ambiental e termo de apreensão.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental e termo de embargo quando se tratar de animal silvestre que vive há anos em ambiente doméstico.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o auto de infração ambiental é lavrado por ter animal silvestre em cativeiro ou guarda sem autorização do órgão ambiental, porém a parte autuada consegue demonstrar que o animal está na sua posse por tempo suficiente para ser considerado domesticado e adaptado ao ambiente doméstico, sem sinais aparentes de doenças, devidamente alimentado e abrigado, além de demonstrada a ligação afetiva entre o animal e a parte autuada, o que significa que sua reintrodução ao meio ambiente poderia lhe causar dano irreversível e até mesmo sua morte.
Assim, a tese visa demonstrar que o auto de infração e termo de apreensão, ainda que se trate de animal silvestre, é descabido em razão do animal estar em poder da parte autuada há anos vivendo em ambiente doméstico, de modo que para sua melhor proteção afigura-se necessário que seja mantido no ambiente doméstico, e que sua situação não configura dano ambiental, razão pela qual se requer que a autuação seja cancelada e o animal devolvido em definitivo à parte autuada.
Recomenda-se que seja juntado com a tese fotografias antigas que demonstrem a posse do animal; declarações de testemunhas que saibam que a posse e vivência do animal em ambiente doméstico é longa, atestado de um veterinário para demonstrar que o animal está adaptado com a vida em cativeiro e possui boa saúde, dentre outras provas.
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