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Tese
Tese para anular auto de infração não motivado
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Falta de motivação – descrição genérica do auto de infração – dano ambiental não comprovado – descrição genérica e não motivada - violação dos princípios constitucionais da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade – parte autuada que prestou informações e foi autuadaResumo:
Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, especialmente quando sancionadores, sob pena de se incorrer em abuso de poder e desvio de finalidade.
Afinal, sem a motivação, não há falar-se em garantia de direitos fundamentais contra o arbítrio, na medida em que não há alternativas a serem exploradas pelas partes se a autoridade puder, a seu bel prazer, ditar resoluções arbitrárias e despidas da mais mínima e elementar fundamentação.
Assim, é nulo o ato quando o agente de fiscalização indicar sanções sem se utilizar de instrumento hábil a fundamentar a penalidade que pretende ver aplicada, valendo-se de constatações e afirmações vazias, contrárias a todos os elementos do caso concreto que demonstram a inexistência de responsabilidade da parte autuada e até mesmo de uma conduta punível, descrevendo uma conduta de forma genérica e sem motivação.
A tese visa demonstrar que a patente violação ao princípio da motivação no momento da lavratura do auto de infração ambiental resulta, inevitavelmente, na nulidade dos atos administrativos sancionadores por carência de elemento fundamental à sua constituição válida.
Assim, busca-se a nulidade do ato que contém descrição genérica e não aponta a relação entre a conduta da parte autuada e a ocorrência de suposto dano ambiental.
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental que contém descrição genérica e sem motivação.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese é cabível quando o agente de fiscalização lavra o auto de infração ambiental descrevendo uma conduta genérica sem declinar a motivação necessária à validade do ato.
Ou seja, sem demonstrar como a parte autuada concorreu para a conduta descrita no auto de infração, se agiu com dolo ou culpa, qual sua responsabilidade e quais os elementos adotados para concluir que a parte autuada praticou os fatos a ela imputados.
A tese ataca, portanto, a prova produzida nos autos, demonstrando se tratar de prova precária que não autoriza o apenamento da parte autuada, já que a descrição da infração é genérica e não contém a motivação necessária e adequada à validade do ato.
Não basta a simples indicação dos artigos supostamente infringidos ou informações genéricas sobre os motivos que ensejaram a autuação, pois é necessário que sejam apontadas as razões que conduziram o agente do órgão ambiental à prática deste ato administrativo.
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