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Tese
Tese para anular auto de infração por ausência de dano ambiental
Matéria: Direito Administrativo Ambiental
Tipificação: Decreto 6.514/08 (todas)
Nome da tese no AdvLabs:
Ausência de comprovação de dano ambiental – inexistência de responsabilidadeResumo:
Não é suficiente para responsabilizar administrativamente uma pessoa o simples fato de o agente de fiscalização ter enquadrado genericamente uma suposta conduta em tipo infracional, sem qualquer subsídio técnico que o confirme, porque a responsabilização no âmbito administrativo (assim como no penal e ao contrário do regime civil) exige a prova do elemento subjetivo.
Além disso, necessária a comprovação do nexo de causalidade, cabendo ao agente, no momento em que lavrar o auto de infração ambiental, indicar todos os elementos de autoria e materialidade, além do dolo e culpa e nexo causal entre a conduta e o dano.
A existência de responsabilidade administrativa por dano ambiental e a configuração da culpa ou do dolo justificadores da sanção estão condicionadas ao nexo causal entre conduta subjetivamente qualificada e resultado ilícito, e deve ser comprovado por documentos e laudos técnicos idôneos, os quais devem ser produzidos e comprovados pelo agente de fiscalização, até mesmo para permitir o adequado exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte autuada.
A tese busca demonstrar a existência de vícios no processo administrativo quando as provas e os fatos ensejadores do auto de infração não comprovam suficientemente a conduta imputada à parte autuada.
Isto é, a tese visa demonstrar que não foi comprovado o dolo ou culpa e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, os quais não podem decorrer de presunção do agente de fiscalização, mas sim de prova propriamente dita, cuja ausência afasta a higidez do referido ato administrativo
Objetivo:
Declarar a nulidade do auto de infração ambiental por ausência de demonstração de prova de dolo ou culpa e de nexo de causalidade entre a conduta e o dano, os quais são elementos da responsabilidade administrativa subjetiva.
Dicas práticas de quando e como usar essa tese
A tese busca demonstrar a ausência e demonstração de dolo ou culpa da parte autuada, bem como a inexistência de comprovação de ocorrência de dano por ela causada, além da ausência de nexo de causalidade apto a vincular o suposto resultado lesivo efetivamente verificado ao comportamento (comissivo ou omissivo) daquele a quem se repute a condição de agente causador, até porque o dano ambiental não se presume.
A tese visa, portanto, demonstrar que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. Inexistindo esta prova, é insubsistente e auto de infração, impondo-se seja reconhecida a nulidade.
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