Modelo de alegações finais com pedido de perdão judicial na guarda de animal silvestre com regularização em curso
Alegações finais para o tutor que recusou a transação penal: absolvição e perdão judicial do art. 29, § 2º, com a ação de regularização como prova.
Por Cláudio Farenzena
Área e tipo:
Alegações finais (penal) · Direito Penal Ambiental
Na audiência preliminar, o acordo foi recusado. A ação de regularização contra o IBAMA está ajuizada, o laudo veterinário está nos autos, e a instrução acabou de ouvir os vizinhos e o veterinário que conhecem o animal. Agora o juiz abre prazo para as alegações finais, e é nessa peça que a estratégia de recusar a transação penal se paga ou se perde.
Este modelo de alegações finais organiza a prova da instrução em torno das circunstâncias que o art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 manda o juiz examinar. Pede a absolvição pela ausência de dolo e pela atipicidade material e, em sucessão, o perdão judicial, usando a regularização em curso como prova de que a guarda é de afeto e cuidado, e não de comércio.
Escrito e revisado por Cláudio Farenzena, advogado (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A) · Publicado em
Resposta direta
Nas alegações finais do crime ambiental de guarda de animal silvestre (art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998), você pede a absolvição e, em sucessão, o perdão judicial do § 2º, que permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada. A ação de regularização ajuizada contra o IBAMA entra como prova do tempo de guarda, do bem-estar e da ausência de comércio. O TJ-CE, na Apelação Criminal nº 0008669-66.2016.8.06.0122, publicada em 23/02/2022, tratou o perdão como direito subjetivo do réu quando presentes os requisitos.
O perdão judicial do art. 29, § 2º, exige guarda doméstica, espécie silvestre não ameaçada e circunstâncias favoráveis ao acusado.
As alegações finais não repetem a defesa: mostram, requisito por requisito, o que a instrução provou.
A ação de regularização contra o IBAMA é a prova mais forte da ausência de dolo e do bem-estar do animal.
O perdão extingue a punibilidade (art. 107, IX, do Código Penal) e, pela Súmula 18 do STJ, não deixa efeito condenatório.
Maus-tratos, espécie ameaçada, anilha adulterada ou fim comercial afastam o perdão, e o modelo não serve nesses casos.
Quando usar este modelo
Use este modelo quando o seu cliente responde pelo art. 29, § 1º, III, por guardar em casa animal silvestre de espécie não ameaçada, recusou a transação penal e já ajuizou a ação de regularização da guarda contra o IBAMA. A peça é para o fim da instrução, depois de ouvidas as testemunhas e feito o interrogatório.
Ela também serve quando a regularização ainda não foi decidida. A tutela antecipada deferida, ou só a inicial com o laudo veterinário, já documenta o tempo de guarda e o bem-estar. Se a guarda foi regularizada antes da sentença, diga isso no tópico II e peça a extinção da ação penal: o juiz não é obrigado a acolher, mas o pedido reforça o perdão.
No juizado especial criminal, as alegações costumam ser orais, na própria audiência. Peça ao juiz a substituição por memoriais escritos. A peça escrita leva os julgados e a síntese da prova até a sentença.
Como usar este modelo
Antes de escrever, releia a ata da audiência preliminar e confira se a recusa da transação está registrada com a assistência de advogado. Ela abre a síntese dos autos e explica ao juiz por que o caso chegou até aqui.
Monte o tópico II com a prova produzida, não com a que você prometeu na resposta à acusação. Para cada requisito do § 2º, indique o documento e o depoimento que o comprovam: fotos datadas e notas de ração para o tempo de guarda, laudo veterinário para o bem-estar, ausência de anúncio ou petrecho para o comércio, consulta à Portaria MMA vigente para a espécie.
Junte a cópia atualizada da ação de regularização: inicial, decisão da tutela e, se houver, a sentença. Dê preferência ao depoimento de vizinhos, do veterinário e de conhecidos, porque o juízo desconta a palavra do cônjuge e dos filhos.
Leia as alegações do Ministério Público antes de fechar a peça. Se a acusação apontou maus-tratos, espécie ameaçada ou comércio, responda no tópico IV com a prova dos autos. E peça a absolvição pelo fundamento do art. 386 do CPP que repercute na esfera administrativa, porque o auto de infração ambiental continua correndo no órgão.
Fundamento legal das alegações finais com pedido de perdão judicial no art. 29
O pedido se apoia na própria Lei 9.605/1998, que tipifica a guarda e abre a saída do perdão no mesmo artigo, e no Código Penal, que define os efeitos do benefício.
Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º: o perdão judicial na guarda doméstica
§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
É o centro da peça. A palavra “pode” abre a discussão sobre faculdade ou direito do réu, e por isso o perdão depende da prova das circunstâncias. As alegações finais existem para levar essa prova, organizada, até a sentença.
Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III: a guarda sem autorização
É a figura da denúncia na guarda doméstica. Crime de menor potencial ofensivo, só doloso e permanente: a prescrição corre da cessação da posse ou da regularização. A ausência de dolo é a 1ª tese de absolvição.
Código Penal, art. 107, IX, e Súmula 18 do STJ: os efeitos do perdão
O perdão judicial extingue a punibilidade. A sentença que o concede é declaratória e não deixa efeito condenatório, segundo a Súmula 18 do STJ: o seu cliente não fica com reincidência nem antecedente.
Lei 9.099/1995, art. 76: a transação recusada
A transação penal encerra só a ação penal. Não devolve o animal, não regulariza a guarda e não resolve o auto de infração ambiental do art. 24 do Decreto 6.514/2008. É por isso que a recusa, feita com advogado, entra na síntese dos autos.
Como os tribunais julgam o perdão judicial na guarda de animal silvestre
Os tribunais estaduais concedem o perdão do art. 29, § 2º, quando a prova mostra guarda doméstica, espécie não ameaçada, bem-estar e ausência de comércio. Na esfera cível, o STJ reconhece que a permanência com o tutor pode proteger o animal melhor do que a soltura.
TJ-CEPerdão judicial concedido em apelação da defesa
Apelação Criminal nº 0008669-66.2016.8.06.0122
Tribunal de Justiça do Ceará · 2ª Câmara Criminal · Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente · Publicado em 23/02/2022
A sentença condenou o réu que guardava 2 pássaros não ameaçados havia cerca de 2 anos e negou o perdão sem examinar os requisitos. O tribunal listou os 4 requisitos do § 2º, viu todos presentes e reformou a sentença. É o julgado para mostrar ao juiz que a negativa precisa enfrentar cada circunstância.
“A natureza jurídica do perdão judicial é de causa de extinção da punibilidade, e o benefício deve ser concedido pelo juiz a partir do preenchimento de requisitos legais em uma situação concreta. Dessa maneira, o perdão é direito subjetivo do réu, e não mera faculdade do magistrado, sendo cogente quando preenchidas certas exigências legais.”
Trecho da ementa
TJ-CEPerdão judicial concedido de ofício
Apelação Criminal nº 0202253-02.2023.8.06.0301
Tribunal de Justiça do Ceará · 4ª Câmara Criminal · Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves · Publicado em 09/09/2025
A defesa apelou só para absolver e reduzir a pena. Quem pediu o perdão foi o Ministério Público de 2º grau, e o tribunal o concedeu de ofício pela guarda doméstica de espécie não ameaçada. Use para mostrar que o benefício não depende de concordância da acusação.
“O perdão judicial do art. 29 , § 2º , da Lei nº 9.605 /1998 é direito subjetivo do réu, devendo ser concedido sempre que preenchidos os requisitos legais.”
Trecho da ementa
TJ-MGPerdão judicial mantido e recurso do Ministério Público negado
Apelação Criminal nº 5002291-12.2023.8.13.0011
Tribunal de Justiça de Minas Gerais · 6ª Câmara Criminal · Rel. Des. Paula Cunha e Silva · Publicado em 26/11/2025
O Ministério Público recorreu da sentença que extinguiu a punibilidade do tutor de um trinca-ferro. O tribunal manteve o perdão e enumerou os fatos que o sustentam: espécie fora da lista de ameaçadas, guarda doméstica, sem comércio, sem maus-tratos e colaboração com a fiscalização. É o roteiro da síntese de prova das suas alegações finais.
“O art. 29 , § 2º , da Lei nº 9.605 /1998 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena quando se tratar de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, desde que as circunstâncias do caso revelem irrelevante lesividade e mínima culpabilidade.”
Trecho da ementa
TJ-SPPerdão judicial concedido e sentença reformada
Apelação Criminal nº 0000802-16.2024.8.26.0597
Tribunal de Justiça de São Paulo · Publicado em 21/01/2025
O tribunal recusou a insignificância, mas concedeu o perdão à tutora de um canário-da-terra reabilitado depois de ferido. Pesou o boletim de ocorrência ambiental, que registrou o bom cuidado com o animal. Mostra que a prova do bem-estar pode vir da própria fiscalização.
“Boletim de Ocorrência Ambiental que atestou que o animal foi bem cuidado ao ser mantido domesticamente. Preenchimento dos requisitos do § 2º , do artigo 29 , da Lei de Crimes Ambientais . Perdão judicial concedido.”
Trecho da ementa
STJGuarda do papagaio restabelecida na esfera cível
Recurso Especial nº 1.797.175/SP
Superior Tribunal de Justiça · Segunda Turma · Rel. Min. Og Fernandes · Publicado em 13/05/2019
É o leading case da frente cível. O STJ entendeu que devolver à natureza o papagaio que vivia havia cerca de 23 anos com a tutora traria mais prejuízo do que benefício ao animal. Nas alegações finais, ele liga a ação de regularização às circunstâncias favoráveis do § 2º.
“Nessas condições, a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios, tendo em vista que o papagaio em comento, que já possui hábitos de ave de estimação, convive há cerca de 23 anos com a autora.”
Trecho da ementa
Os julgados penais dizem o que provar; o julgado cível diz por que a regularização importa. Nas alegações finais, você junta as 2 linhas: a prova do bem-estar produzida na ação contra o IBAMA é a mesma que preenche as circunstâncias do § 2º.
A corrente contrária e como responder
A acusação vai dizer que o perdão é faculdade do juiz e procurar nos autos qualquer sinal que o afaste. Estes são os 2 julgados que ela costuma usar.
TJ-SPPerdão judicial negado e condenação mantida
Apelação Criminal nº 1500137-20.2020.8.26.0126
Tribunal de Justiça de São Paulo · Publicado em 03/12/2024
O tribunal tratou o perdão como faculdade do juiz e o negou porque havia aves ameaçadas de extinção com anilhas adulteradas. Afastou também a insignificância pelo valor do bem ambiental.
“O perdão judicial, previsto no art. 29 , § 2º , da Lei nº 9.605 /1998, constitui faculdade judicial e não se aplica em razão da gravidade das circunstâncias do caso, incluindo a presença de aves ameaçadas de extinção com anilhas adulteradas.”
Trecho da ementa
Como responder: Separe os fatos. O próprio julgado negou o perdão por espécie ameaçada e anilha adulterada, que não existem no seu caso. E mesmo quem lê o § 2º como faculdade exige que o juiz examine as circunstâncias: mostre, uma a uma, que todas são favoráveis e peça que a sentença as enfrente.
STJRecusa do perdão judicial mantida
Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 716.459/MG
Superior Tribunal de Justiça · Quinta Turma · Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca · Publicado em 14/03/2022
O STJ não viu ilegalidade na recusa do perdão porque a ave tinha as 2 asas mutiladas. Para o tribunal, os maus-tratos aumentaram a reprovabilidade e afastaram o benefício.
“as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício, notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave, que, como visto, teve suas duas asas mutiladas e foi mantida em cativeiro pelo acusado, o que enseja maior reprovabilidade da conduta.”
Trecho da ementa
Como responder: O julgado define o filtro, não derruba a tese. Se há qualquer sinal de maus-tratos, não conte com o perdão. Se não há, o laudo veterinário juntado na ação de regularização e o registro da fiscalização afastam o argumento antes que a acusação o use nas alegações dela.
Quando este modelo de alegações finais não serve
O modelo não serve quando há fim comercial, maus-tratos ou tráfico. Nesses casos o perdão e a insignificância caem, o animal não se regulariza, e a defesa trabalha outras teses, como a prova da autoria, a perícia ou a prescrição.
Ele também perde força quando a espécie está na lista de ameaçadas da Portaria MMA vigente, quando há anilha adulterada, quando são muitos animais ou quando a posse é recente. Como referência prática, a regularização costuma exigir posse de mais de 5 anos para papagaio e de mais de 3 anos para aves menores.
Por fim, se o seu cliente não ajuizou a regularização e o animal foi entregue ou solto, a peça precisa de ajuste: o tópico IV.3 sai, e o perdão se sustenta só nas circunstâncias provadas na instrução. A insignificância, por sua vez, é tese dividida, e vários tribunais a recusam no crime ambiental; peça sempre o perdão em sucessão.
O modelo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) [JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL / VARA CRIMINAL] DA COMARCA DE [CIDADE]
Processo nº [Nº DA AÇÃO PENAL]
[NOME DO ACUSADO], já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO [DO ESTADO DE … / FEDERAL], vem, por seu advogado (procuração nos autos), no prazo assinado por este juízo, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, na forma de memoriais, pelos fundamentos a seguir.
I. Síntese dos autos
A denúncia imputa ao acusado o crime ambiental do art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998, por guardar em sua residência [QUANTIDADE] espécime(s) de [NOME POPULAR E NOME CIENTÍFICO DA ESPÉCIE], sem a autorização do órgão ambiental. O fato foi constatado em [DATA DA FISCALIZAÇÃO], quando foram lavrados o termo circunstanciado e o auto de infração ambiental nº [Nº DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL], com [APREENSÃO DO ANIMAL / NOMEAÇÃO DO ACUSADO COMO FIEL DEPOSITÁRIO].
Na audiência preliminar, o Ministério Público propôs a transação penal do art. 76 da Lei 9.099/1995. O acusado, assistido por advogado, recusou a proposta, como consta da ata de [DATA DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR]. A recusa teve motivo: o animal é regularizável, e a transação não resolveria a situação dele, que depende da esfera cível.
Por isso, em [DATA DO AJUIZAMENTO], o acusado ajuizou contra o IBAMA a ação de regularização da guarda do animal silvestre, autos nº [Nº DA AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO], em trâmite na [VARA FEDERAL / SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA], na qual [FOI DEFERIDA / ESTÁ PENDENTE] a tutela antecipada para [IMPEDIR A APREENSÃO / DEVOLVER O ANIMAL AO TUTOR]. As cópias da inicial e da decisão estão nos autos (docs. [Nº DOS DOCUMENTOS]).
Recebida a denúncia, a instrução ouviu [TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO], as testemunhas de defesa [NOMES OU QUALIFICAÇÃO: VIZINHOS, VETERINÁRIO, CONHECIDOS] e, por último, o acusado, em interrogatório.
II. O que a instrução provou
A prova produzida responde, ponto a ponto, às circunstâncias que a lei manda examinar no art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998. É ela que se resume a seguir, tese a tese.
II.1. A guarda é doméstica e de longa data
O animal vive com o acusado desde [ANO OU DATA DE INÍCIO DA GUARDA], há [TEMPO DE GUARDA]. É o que mostram [FOTOS DATADAS / NOTAS DE RAÇÃO E DE VETERINÁRIO / DECLARAÇÕES] e o depoimento de [TESTEMUNHA], que conhece o animal há [TEMPO]. Nenhuma testemunha de acusação contrariou esse dado.
II.2. O bem-estar do animal está atestado
O laudo veterinário de [DATA DO LAUDO], juntado na ação de regularização e nestes autos, atesta [ESTADO DE SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, CONDIÇÕES DO RECINTO]. O próprio [RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO / BOLETIM DE OCORRÊNCIA] registra que o animal estava [DESCRIÇÃO FEITA PELA FISCALIZAÇÃO]. Não há nos autos qualquer notícia de maus-tratos.
II.3. Não há fim comercial
Nenhum elemento dos autos indica venda, troca, anúncio ou reprodução para comércio. O acusado guardava [1 / QUANTIDADE] animal(is), sem petrechos de captura e sem anilhas adulteradas, e [COLABOROU COM A FISCALIZAÇÃO]. As testemunhas [NOMES] descreveram o vínculo afetivo do acusado com o animal.
II.4. A espécie não é ameaçada de extinção
A espécie [NOME CIENTÍFICO] não consta da lista nacional de espécies ameaçadas da Portaria MMA [Nº DA PORTARIA VIGENTE], conforme a consulta juntada (doc. [Nº]). A denúncia não imputa a causa de aumento do § 4º, I, do art. 29.
III. Do mérito: a absolvição
III.1. A ausência de dolo revelada pela regularização
O art. 29 só admite a forma dolosa. O ônus de provar o dolo é da acusação, e a instrução não o provou. Ao contrário: o acusado buscou a regularização do animal na via própria, contra o órgão federal competente, antes mesmo do julgamento desta ação. Quem pede ao IBAMA a anilha e a guarda definitiva não age com a vontade de manter espécime retirado da natureza à margem da lei. Age para pôr a guarda dentro dela.
A conduta é a do tutor que cuida, e não a de quem caça, apanha ou comercializa. Ausente o dolo, a absolvição se impõe, com fundamento no art. 386, [III / VII], do Código de Processo Penal.
III.2. A atipicidade material da guarda de animal bem cuidado
A fauna silvestre é protegida como bem difuso: o que a lei resguarda é a espécie e o equilíbrio da população, e não o indivíduo isolado. A guarda de [1 / QUANTIDADE] animal(is) de espécie não ameaçada, bem cuidado(s) e sem fim comercial, não produz lesão expressiva a esse bem. Estão presentes a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão. A conduta é materialmente atípica.
IV. Subsidiariamente: o perdão judicial do art. 29, § 2º
IV.1. Os requisitos legais
Ainda que se entenda típica a conduta, a lei oferece a solução para o caso dos autos. O art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 dispõe: “No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.”
Os requisitos são 4: a conduta consiste em guarda doméstica; o animal é da fauna silvestre; a espécie não é ameaçada de extinção; e as circunstâncias do caso são favoráveis ao acusado. Os 3 primeiros estão provados nos tópicos II.1 a II.4. O último também: o acusado é primário, de bons antecedentes, e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal lhe são favoráveis, sem maus-tratos, sem comércio e com colaboração com a fiscalização.
IV.2. Preenchidos os requisitos, o perdão deve ser concedido
O Tribunal de Justiça do Ceará, ao reformar sentença que negara o benefício sem enfrentar os requisitos, decidiu que “o perdão é direito subjetivo do réu, e não mera faculdade do magistrado, sendo cogente quando preenchidas certas exigências legais” (Apelação Criminal nº 0008669-66.2016.8.06.0122, 2ª Câmara Criminal, publicada em 23/02/2022). O mesmo tribunal concedeu o perdão de ofício, a pedido do Ministério Público de 2º grau, por se tratar de guarda doméstica de espécie não ameaçada (Apelação Criminal nº 0202253-02.2023.8.06.0301, 4ª Câmara Criminal, publicada em 09/09/2025).
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve o perdão concedido na sentença, contra recurso do Ministério Público, porque a espécie não constava da lista de ameaçadas, a guarda era doméstica, não havia fim comercial nem maus-tratos e o acusado colaborou com a fiscalização (Apelação Criminal nº 5002291-12.2023.8.13.0011, 6ª Câmara Criminal, publicada em 26/11/2025). O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu o benefício quando o próprio boletim de ocorrência ambiental atestou que o animal era bem cuidado (Apelação Criminal nº 0000802-16.2024.8.26.0597, publicada em 21/01/2025).
A negativa do perdão, quando presentes os requisitos, exige fundamentação concreta sobre as circunstâncias do caso. Nos autos não há uma única circunstância desfavorável a ser apontada. [SE O MINISTÉRIO PÚBLICO INVOCOU MAUS-TRATOS, ESPÉCIE AMEAÇADA OU COMÉRCIO NAS ALEGAÇÕES, RESPONDER AQUI COM A PROVA DOS AUTOS]
IV.3. A ação de regularização reforça as circunstâncias favoráveis
A regularização em curso não é dado periférico. Ela mostra que o acusado submeteu a guarda ao controle do órgão federal e que a prova do bem-estar foi produzida também perante outro juízo, sob contraditório com o IBAMA. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em caso de papagaio que convivia com a tutora havia cerca de 23 anos, que “a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios” (Recurso Especial nº 1.797.175/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, publicado em 13/05/2019).
Se a própria jurisprudência admite que a permanência com o tutor protege o animal que a norma quer proteger, a pena imposta a esse tutor não cumpre função alguma. É a hipótese que o § 2º do art. 29 descreve.
IV.4. Os efeitos do perdão judicial
O perdão judicial extingue a punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do Código Penal. A sentença que o concede é declaratória da extinção da punibilidade e não deixa efeito condenatório, como fixou a Súmula 18 do Superior Tribunal de Justiça. O acusado não fica com reincidência nem com antecedente.
Recusada a transação, ajuizada a regularização e provadas na instrução a guarda doméstica, a espécie não ameaçada, o bem-estar do animal e a ausência de comércio, o caso dos autos é exatamente aquele para o qual o legislador criou o § 2º do art. 29. Não absolvido o acusado, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial é a resposta que a lei prevê.
Fica de fora desta prévia: V. Do prequestionamento · VI. Dos pedidos (absolvição e, em sucessão, perdão judicial) · fecho e lista de documentos
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Perguntas frequentes
Quando pedir o perdão judicial no crime de guarda de animal silvestre?
Nas alegações finais, em sucessão ao pedido de absolvição, depois que a instrução provou a guarda doméstica, a espécie não ameaçada e as circunstâncias favoráveis. Ele pode ser anunciado antes, mas é na sentença que o juiz decide.
O juiz é obrigado a conceder o perdão judicial do art. 29, § 2º?
Há divergência. O TJ-CE trata o perdão como direito subjetivo do réu quando presentes os requisitos; o TJ-SP o trata como faculdade. Por isso a prova das circunstâncias, organizada nas alegações finais, decide o resultado.
A ação de regularização do animal ajuda no processo penal?
Ajuda. Ela documenta o tempo de guarda, o bem-estar e a ausência de comércio, e mostra que o tutor buscou pôr a guarda dentro da lei. Essa prova afasta o dolo e reforça o perdão judicial.
O perdão judicial deixa antecedente criminal?
Não. Pela Súmula 18 do STJ, a sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e não deixa efeito condenatório. O acusado não fica com reincidência nem antecedente.
Referências
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 29, § 2º.
BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 29, § 1º, III.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 107, IX; Superior Tribunal de Justiça, Súmula 18.
BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 76; Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 24.
Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação Criminal nº 0008669-66.2016.8.06.0122, 2ª Câmara Criminal, rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente. Publicado em 23/02/2022.
Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação Criminal nº 0202253-02.2023.8.06.0301, 4ª Câmara Criminal, rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves. Publicado em 09/09/2025.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Criminal nº 5002291-12.2023.8.13.0011, 6ª Câmara Criminal, rel. Des. Paula Cunha e Silva. Publicado em 26/11/2025.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Criminal nº 0000802-16.2024.8.26.0597. Publicado em 21/01/2025.
Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.797.175/SP, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes. Publicado em 13/05/2019.
Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Criminal nº 1500137-20.2020.8.26.0126. Publicado em 03/12/2024.
Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 716.459/MG, Quinta Turma, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Publicado em 14/03/2022.
Quem escreveu este modelo
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
