Animal silvestre bem cuidado e regularizável? Veja por que recusar a transação penal no art. 29 e como levar o caso ao perdão judicial.
A intimação chega com o nome do Juizado Especial Criminal, dia e hora da audiência preliminar. O papagaio, ou o trinca-ferro, ou o jabuti, vive com o seu cliente há anos, come bem, vai ao veterinário e nunca foi vendido. A fiscalização lavrou o auto de infração ambiental do art. 24 do Decreto 6.514/2008, apreendeu o animal ou nomeou o tutor fiel depositário, e o termo circunstanciado foi para o fórum. Na audiência, o Ministério Público oferece a transação penal, e a tentação de encerrar o assunto ali é grande.
Esta tese diz o contrário: quando o animal é regularizável, você não aceita o acordo. Ajuíza a ação de regularização com tutela antecipada e deixa o processo penal seguir rumo ao perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998, à insignificância ou à prescrição. Neste artigo você vai ver por que a transação não resolve o problema do cliente, o que dizem a lei e os tribunais, onde a tese falha e como conduzir as 2 frentes, da audiência preliminar até a sentença.
O que diz a tese de recusar a transação penal na guarda de animal silvestre
O tutor que aparece sozinho na audiência preliminar pensa que está pagando para o problema acabar. Ele aceita a proposta, cumpre a prestação e volta para casa. Meses depois, recebe a notificação do processo administrativo cobrando a multa ambiental, e o animal continua irregular. O processo administrativo pode terminar com o perdimento, e o animal vai para o CETAS.
A transação penal resolve só a ação penal. Ela não devolve o animal, não regulariza a guarda e não encerra o auto de infração ambiental. Quem resolve a situação do animal é a ação cível de regularização, proposta contra o IBAMA, que busca a anilha ou o chip e a guarda definitiva. A absolvição e o perdão judicial também não regularizam o animal. Por isso as 2 frentes correm juntas.
A lógica da tese é esta: se o animal preenche os requisitos da regularização (posse longa, bons tratos, sem fim comercial), o seu cliente tem no processo penal uma saída melhor do que o acordo. No art. 29, em regra, não há dano ambiental a reparar, e a guarda doméstica de espécie não ameaçada abre a porta do perdão judicial. Com a regularização em curso, a defesa penal ganha a prova do bem-estar e da ausência de dolo. Aceitar a transação, nesse cenário, é abrir mão de tudo isso em troca de um registro que impede novo benefício por 5 anos.
O fundamento legal: art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 e art. 76 da Lei 9.099/1995
A guarda de animal silvestre sem licença está no art. 29, § 1º, III, da Lei 9.605/1998. É crime de menor potencial ofensivo e segue o rito dos Juizados Especiais Criminais, por isso cabem a transação penal do art. 76 e a suspensão condicional do processo do art. 89 da Lei 9.099/1995. O acordo de não persecução penal não entra, porque as penas são baixas.
A mesma lei que criou o tipo abriu a saída que a tese busca. O § 2º do art. 29 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena:
“§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.”
Lei 9.605/1998, art. 29, § 2º
O perdão judicial extingue a punibilidade, nos termos do art. 107, IX, do Código Penal. Pela Súmula 18 do STJ, a sentença que o concede é declaratória e não deixa efeito condenatório. O seu cliente não fica com reincidência nem com antecedente.
Agora compare com o que a própria Lei 9.099/1995 diz sobre a transação:
“§ 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. […] § 6º A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.”
Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 4º e 6º
Leia o § 6º com atenção. A transação “não terá efeitos civis”. Ela não toca no animal, não vincula o IBAMA e não encerra o processo administrativo. O § 4º mostra o custo: o registro bloqueia nova transação por 5 anos. O perdão judicial não tem esse custo.
Como os tribunais julgam o perdão judicial e a regularização do animal
A tese se apoia em 2 linhas de julgados. A 1ª é penal: o perdão do art. 29, § 2º, é concedido na guarda doméstica de espécie não ameaçada, sem maus-tratos e sem comércio. A 2ª é cível: o tutor de animal habituado ao convívio doméstico mantém a guarda contra o IBAMA.
O perdão judicial do art. 29, § 2º, como direito do réu
O julgado mais forte para a defesa é do TJ-CE. Na Apelação Criminal nº 0008669-66.2016.8.06.0122, publicada em 23/02/2022, o réu guardava 2 pássaros não ameaçados havia cerca de 2 anos, e a sentença o condenou sem enfrentar os requisitos do perdão. O tribunal reformou a sentença e concedeu o benefício:
“A natureza jurídica do perdão judicial é de causa de extinção da punibilidade, e o benefício deve ser concedido pelo juiz a partir do preenchimento de requisitos legais em uma situação concreta. Dessa maneira, o perdão é direito subjetivo do réu, e não mera faculdade do magistrado, sendo cogente quando preenchidas certas exigências legais.”
TJ-CE, Apelação Criminal nº 0008669-66.2016.8.06.0122, publicada em 23/02/2022
O mesmo tribunal foi além na Apelação Criminal nº 0202253-02.2023.8.06.0301, publicada em 09/09/2025. A defesa não tinha pedido o perdão, e o próprio Ministério Público de 2º grau o requereu. O TJ-CE concedeu o benefício de ofício, porque o animal “não integra a lista de espécies ameaçadas, tratando-se de guarda doméstica, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício do perdão judicial”. Use esse julgado na audiência: ele mostra que o perdão não depende de acordo com ninguém.
Perdão judicial na guarda doméstica sem maus-tratos e sem comércio
O TJ-MG manteve o perdão judicial na Apelação Criminal nº 5002291-12.2023.8.13.0011, da 6ª Câmara Criminal, relatora a Des. Paula Cunha e Silva, publicada em 26/11/2025. O Ministério Público recorreu da sentença que extinguiu a punibilidade do tutor de um trinca-ferro, e perdeu:
“O art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 autoriza o juiz a deixar de aplicar a pena quando se tratar de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada de extinção, desde que as circunstâncias do caso revelem irrelevante lesividade e mínima culpabilidade.”
TJ-MG, Apelação Criminal nº 5002291-12.2023.8.13.0011, publicada em 26/11/2025
Repare nos fatos que o acórdão destacou: a espécie fora da Portaria MMA 444/2014, alterada pela Portaria 148/2022, a guarda doméstica, a ausência de fim comercial e de maus-tratos, e a colaboração do acusado com a fiscalização. São exatamente os fatos que você vai provar na ação de regularização. A prova serve para as 2 frentes.
A ação de regularização mantém o animal silvestre com o tutor
Na frente cível, o leading case é do STJ. No Recurso Especial nº 1.797.175/SP, da Segunda Turma, relator o Min. Og Fernandes, publicado em 13/05/2019, o tribunal reconheceu que, para o papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a autora, “a reintegração da ave ao seu habitat natural, conquanto possível, pode ocasionar-lhe mais prejuízos do que benefícios”.
O TRF da 3ª Região aplicou o mesmo raciocínio na Apelação Cível nº 5023030-84.2023.4.03.6100, da 3ª Turma, publicada em 19/01/2026. A autora tinha um papagaio havia 27 anos, com laudos veterinários e sem autuação anterior, e queria mudar de estado com a ave. O tribunal manteve a sentença que regularizou a guarda:
“Embora a Lei 9.605 /1998, que prescreve sanções penais e administrativas em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, estabeleça a possibilidade de aplicação de penalidades aos seus infratores, o fato de ter-se demonstrado que o animal encontra-se há tanto tempo em convívio doméstico, recebendo boa alimentação e cuidados médicos deve ser, inevitavelmente, levado em consideração.”
TRF-3, Apelação Cível nº 5023030-84.2023.4.03.6100, publicada em 19/01/2026
O TRF da 5ª Região registrou um dado que você deve levar ao processo. Na Apelação/Remessa Necessária nº 0802725-78.2020.4.05.8300, da 3ª Turma, relator o Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, publicada em 28/02/2021, o acórdão narra que o próprio IBAMA, revendo orientação anterior, “passou a considerar válida a guarda de psitacídeos em posse prolongada, considerando a ausência de maus-tratos e a maior dificuldade de reabilitação desses animais ao seu habitat natural”. O tribunal manteve a guarda doméstica definitiva concedida em 1ª instância.
A corrente contrária e como responder
Recusar a transação é aceitar o risco da instrução. Conheça os 3 argumentos que o Ministério Público e o IBAMA vão usar antes de dizer não ao acordo.
O perdão judicial seria faculdade do juiz
O TJ-SP, na Apelação Criminal nº 1500137-20.2020.8.26.0126, publicada em 03/12/2024, negou o perdão e afirmou que o benefício “constitui faculdade judicial e não se aplica em razão da gravidade das circunstâncias do caso, incluindo a presença de aves ameaçadas de extinção com anilhas adulteradas”.
Responda em 2 frentes. A 1ª: o próprio julgado negou o perdão por fatos que não existem no seu caso, espécie ameaçada e anilha adulterada. A 2ª: mesmo para quem lê o § 2º como faculdade, a negativa precisa enfrentar as circunstâncias, e o TJ-CE considerou inidônea a sentença que não as enfrentou. O texto da lei diz “pode o juiz”, por isso o perdão depende do seu trabalho de prova. Leve ao juiz cada circunstância favorável, documentada.
Maus-tratos afastam o perdão judicial
No Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 716.459/MG, publicado em 14/03/2022, o STJ manteve a recusa do perdão porque “as circunstâncias do crime não permitem a concessão do benefício, notadamente em razão dos maus tratos sofridos pela ave”, que teve as 2 asas mutiladas.
Esse julgado não enfraquece a tese. Ele define o filtro. Se há qualquer sinal de maus-tratos, a tese não serve, e você não deve recusar a transação contando com o perdão. Se não há, o laudo veterinário juntado na ação de regularização afasta o argumento antes que ele apareça.
A tutela de urgência sem prova do tempo de cativeiro
Na frente cível, o risco está na tutela antecipada. No Agravo de Instrumento nº 0569552-89.2022.8.13.0000, publicado em 07/07/2022, o TJ-MG concedeu a tutela ao tutor, porque “não há prova técnica no sentido de que a inserção das aves em seu habitat natural seja possível e viável”. O voto vencido, porém, mostra o argumento que o IBAMA vai usar: “Mostra-se temerário, em sede de tutela de urgência, atribuir ao agravante a guarda ou restituição dos animais apreendidos, notadamente pela falta de informações a respeito do período de cativeiro”.
A resposta é prova. Junte com a inicial o que demonstra o tempo de guarda: fotos datadas, notas de ração e de veterinário, declarações de vizinhos e conhecidos. Sem esse material, a tutela pode ser negada, e a defesa penal perde o apoio que a regularização daria.
Quando a tese não se aplica
A tese não serve quando há fim comercial, maus-tratos ou tráfico. O interesse comercial afasta a insignificância e o perdão judicial, e o animal não se regulariza. Nesse caso, avalie o acordo com o cliente, ou, se ele não for viável, trabalhe a prescrição.
Ela também perde força quando a espécie está na lista de ameaçadas da Portaria MMA vigente, quando há anilha adulterada, quando são muitos animais ou quando a posse é recente. Como referência prática, trabalhe com posse de mais de 5 anos para papagaio e de mais de 3 anos para aves menores. Abaixo disso, a regularização fica difícil.
Há, por fim, a vontade do cliente. Recusar a transação significa responder ao processo penal até a sentença. Se o seu cliente quer encerrar o caso a qualquer custo e não suporta a espera, a transação pode ser a escolha dele. Explique os 2 caminhos por escrito e deixe a decisão registrada.
Como usar a tese de recusar a transação penal, passo a passo
A tese começa antes da audiência preliminar e termina na sentença penal e na sentença cível. Siga esta ordem.
1. Faça a triagem do animal antes da audiência preliminar
Confira a espécie na Portaria MMA vigente, o tempo de guarda, o estado de saúde do animal e se houve qualquer venda ou troca. Peça o termo circunstanciado e o auto de infração ambiental. Se a espécie não é ameaçada, a posse é longa e não há maus-tratos nem comércio, o animal é regularizável e a tese se aplica.
2. Ajuíze a ação de regularização com tutela antecipada
Proponha a ação contra o IBAMA o quanto antes, de preferência antes da audiência. Na tutela, peça primeiro só que o órgão não apreenda o animal durante o processo, ou que o devolva, se já apreendido; pedidos específicos, como autorização de transporte, ficam para depois. Na petição, chame o seu cliente de tutor, e não de dono. Apreendido o animal, aja rápido: quanto mais tempo no CETAS, mais difícil reavê-lo, e há risco de óbito para o animal adaptado ao ambiente doméstico.
3. Recuse a transação penal na audiência preliminar
Na audiência, diga que o autor do fato não aceita a proposta. Você pode informar que há ação de regularização em curso e que a espécie não é ameaçada, ou guardar esse argumento para a resposta. Decida pela estratégia do caso. Registre em ata a recusa feita com assistência de advogado.
4. Leve a regularização para a defesa penal
Oferecida a denúncia, a defesa sustenta a atipicidade pela ausência de dolo e pela insignificância, e já anuncia o perdão judicial. Junte a inicial da ação de regularização, a decisão da tutela e o laudo veterinário. Se o animal for regularizado antes do julgamento, peça a extinção da ação penal; o juiz não é obrigado a acolher, porque o crime, em tese, ocorreu, mas o pedido reforça o perdão.
5. Produza a prova do bem-estar na instrução
Leve as testemunhas que conhecem a rotina do animal: vizinhos, o veterinário, conhecidos. Evite apoiar a prova só em cônjuge e filhos, porque o juízo desconta a palavra da família. Exija a ordem legal de inquirição e o interrogatório ao final. Lembre que a guarda é crime permanente: a prescrição corre da cessação da posse ou da regularização, e o recebimento da denúncia a interrompe.
6. Peça o perdão judicial nas alegações finais e leve a tese ao tribunal
Nas alegações finais, peça a absolvição e, em sucessão, o perdão judicial do art. 29, § 2º, com os julgados do TJ-CE e do TJ-MG. Se a sentença negar o perdão sem enfrentar as circunstâncias, a apelação ataca a fundamentação, como fez o TJ-CE em 2022. Na frente cível, a sentença de regularização é o que resolve a situação do animal.
O que pedir e o que provar
No processo penal, o pedido é a absolvição por atipicidade e, em sucessão, a extinção da punibilidade pelo perdão judicial do art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998, com o art. 107, IX, do Código Penal. Na ação cível, o pedido é a regularização da guarda contra o IBAMA, com tutela antecipada para impedir a apreensão ou reaver o animal.
A prova é a mesma nas 2 frentes. Você precisa demonstrar que o animal é regularizável: posse longa, bons tratos atestados por laudo veterinário, ausência de fim comercial e vínculo afetivo, com declarações de pessoas próximas que não sejam da família. E precisa demonstrar que a ação de regularização foi ajuizada, com a cópia da inicial e da decisão sobre a tutela.
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Perguntas frequentes
Devo aceitar a transação penal por ter um papagaio em casa?
Se o papagaio é bem cuidado, não é de espécie ameaçada e não há fim comercial, a defesa costuma recusar. A transação não devolve o animal nem regulariza a guarda, e o caso pode terminar no perdão judicial do art. 29, § 2º.
A transação penal resolve o processo administrativo do IBAMA?
Não. O art. 76, § 6º, da Lei 9.099/1995 diz que a transação não tem efeitos civis. O auto de infração ambiental e a multa ambiental seguem no processo administrativo, que pode terminar no perdimento do animal.
O perdão judicial no crime de guarda de animal silvestre gera antecedente?
Não. Pela Súmula 18 do STJ, a sentença que concede o perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade e não deixa efeito condenatório. A transação, ao contrário, fica registrada e impede novo benefício por 5 anos.
O juiz é obrigado a conceder o perdão judicial do art. 29, § 2º?
Há divergência. O TJ-CE trata o perdão como direito subjetivo do réu quando presentes os requisitos; o TJ-SP o trata como faculdade. Por isso a prova do bem-estar e da ausência de comércio decide o resultado.
Posso pedir a regularização do animal silvestre mesmo com a ação penal em curso?
Pode. A ação de regularização é cível, proposta contra o IBAMA, e corre em paralelo. Ela é a única via que regulariza o animal, e a prova produzida nela reforça a defesa penal.
Referências
- BRASIL. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 29, § 1º, III, e § 2º.
- BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, arts. 76 e 89.
- BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), art. 107, IX.
- BRASIL. Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, art. 24.
- BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 18.
- Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação Criminal nº 0008669-66.2016.8.06.0122. Publicado em 23/02/2022.
- Tribunal de Justiça do Ceará. Apelação Criminal nº 0202253-02.2023.8.06.0301. Publicado em 09/09/2025.
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Criminal nº 5002291-12.2023.8.13.0011, 6ª Câmara Criminal, rel. Des. Paula Cunha e Silva. Publicado em 26/11/2025.
- Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.797.175/SP, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes. Publicado em 13/05/2019.
- Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Apelação Cível nº 5023030-84.2023.4.03.6100, 3ª Turma. Publicado em 19/01/2026.
- Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Apelação/Remessa Necessária nº 0802725-78.2020.4.05.8300, 3ª Turma, rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza. Publicado em 28/02/2021.
- Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação Criminal nº 1500137-20.2020.8.26.0126. Publicado em 03/12/2024.
- Superior Tribunal de Justiça. Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 716.459/MG. Publicado em 14/03/2022.
- Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Agravo de Instrumento nº 0569552-89.2022.8.13.0000. Publicado em 07/07/2022.
Quem escreveu esta tese
Cláudio Farenzena
Cláudio Farenzena é advogado especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio (OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A), sócio do Farenzena Tonon Advogados, onde defende produtores rurais e empresas em autuações, multas ambientais, embargos e ações ambientais. É autor da coleção Direito Ambiental na Prática, com 9 livros, mentor da Sala dos Conselheiros e idealizador do Direito Ambiental Experience.
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