Termos e Condições de Uso

O presente instrumento disciplina os termos e condições de uso da plataforma “AdvLabs”, de propriedade exclusiva da Adv Ambiental – Tecnologia, Consultoria e Serviços LTDA, sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ 48.851.884/0001-14, com sede na Av. Max de Souza, 906, sala 605, Coqueiros, Florianópolis/SC, CEP 88.080-000, e-mail contato@advambiental.com.br.

Quando “você” (também chamado de “usuário” ou “licenciado”) se cadastra, acessa e/ou usa os serviços do AdvLabs (“plataforma”, “ferramenta” ou “software”), concorda expressa e voluntariamente com todas as cláusulas destes Termos de Uso. O uso do AdvLabs é regido por estes termos, por isso, leia atentamente antes de concordar com estas condições. Caso você não concorde com alguma regra exposta abaixo, não acesse, tampouco se cadastre ou utilize o AdvLabs.

1. Licença de uso

A plataforma “AdvLabs”, produzido e de propriedade exclusiva Adv Ambiental – Tecnologia, Consultoria e Serviços LTDA, é licenciada ao usuário para uso não exclusivo. Você só poderá usar o AdvLabs conforme expressamente permitido nestes termos e durante o período em que permanecer como usuário assinante.

O AdvLabs não é de domínio público e está protegido pela legislação, nacional e internacional, aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis 9.609 e 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Assim, é expressamente vedado ao usuário, modificar, adaptar, decompilar, desmontar, traduzir, tentar descobrir código-fonte, criar trabalhos derivados ou realizar qualquer forma engenharia reversa neste software.

A licença concedida ao usuário é do tipo B2B (business-to-business), o que significa que somente pode ser utilizada para prestação de serviço a clientes específicos de profissionais do Direito ou de áreas correlatas no exercício de sua atividade profissional.

A presente licença não pode ser vendida, cedida, transferida, sublicenciada, a título oneroso ou gratuito, muito menos confere ao usuário direitos de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando, às marcas, códigos de programação de qualquer natureza, algoritmos, propriedade intelectual, direitos autorais, projetos, know-how, design, especificações, modelos de petições, teses e documentos bem como toda e qualquer forma patenteada ou não, registrada ou não, dentre outros.

O banco de dados e o código fonte (código escrito em linguagem avançada e que permite entender a lógica de programação) é de propriedade única e exclusiva do AdvLabs, não sendo objeto de liberação ou acesso ao usuário.

A licença transferida ao usuário pelo AdvLabs somente permite a utilização dos modelos de petições e teses para casos concretos em que funcione como procurador ou parte interessada o próprio usuário, não podendo, em hipótese alguma, disponibilizá-las para terceiros, seja de forma privada (como por exemplo, compartilhamento por redes sociais), seja de forma pública (publicação em blogs, sites ou outros canais). 

Da mesma forma, a utilização do módulo de consultas inteligentes, calculadora da prescrição e todos os demais produtos e serviços somente podem ser utilizados para prestação de serviço entre o usuário e o seu cliente específico, não podendo, em hipótese alguma, vender, emprestar, repassar, transferir a terceiros ou utilizar de qualquer outra forma as teses, petições, documentos e demais informações disponibilizadas pelo AdvLabs, mesmo em caso de rescisão ou após deixar de ser usuário assinante da plataforma, sob pena de banimento da plataforma, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais.

Embora o usuário seja licenciado para utilizar a plataforma, suas funcionalidades e modelos de teses e petições em casos concretos que atue como procurador ou parte interessada, deve estar ciente que o AdvLabs não possui nem dá qualquer garantia de sucesso ou êxito na utilização de seus produtos, serviços tampouco nos modelos de teses e petições.

Em relação aos produtos baixáveis, tais como teses avulsas e modelos de petição, o AdvLabs concede autorização (licença) para que sirvam de base ao usuário em casos concretos/reais, sendo expressamente proibido o seu compartilhamento, divulgação em sites, redes sociais, plataformas e blogs, próprios ou de terceiros, privados ou públicos.

Frisa-se que o conteúdo, inclusive modelos de petições, teses avulsas, eBooks e demais documentos estão protegidos pelos direitos autorais detidos pelo AdvLabs e não podem ser utilizados, divulgados, transmitidos, compartilhados, publicados em qualquer meio de comunicação, mesmo em caso de rescisão ou após o usuário deixar de utilizar a plataforma.

A base de dados contém os dados armazenados pelo usuário ao longo do uso do AdvLabs, incluindo cadastro de clientes, processos e atividades os quais são objeto de backups realizados através da duplicação de toda a base de documentos e informações do AdvLabs em ambiente seguro. Os dados excluídos pelo usuário durante o uso do AdvLabs não podem ser restaurados.

2. Restrições de uso

O usuário declara e reconhece ao realizar o cadastro e acessar a plataforma, que as tese, petições, consultas, e-Books e utilização de todos as funcionalidades do AdvLabs se destinam exclusivamente ao exercício profissional de advogados e outros profissionais de áreas correlatas para prestação de serviços aos seus clientes finais. Portanto, o usuário pode utilizar os modelos de petições, teses, módulos e outros documentos do AdvLabs desde que para uso imediato em casos reais e concretos do seu cliente final, para fins profissionais no exercício profissional no âmbito processual administrativo ou judicial.

Você, enquanto usuário, não pode, mas não se limitando, armazenar, reproduzir, repassar, emprestar, sub-licenciar, revender, divulgar, distribuir, publicar, compartilhar ou de qualquer outra forma transferir a terceiros, onerosa ou gratuitamente qualquer conteúdo do AdvLabs para fins não diretamente ligados a um caso concreto e imediato do seu cliente final, seja enquanto usuário ativo (assinante) ou inativo (não assinante) sob pena de incorrer em violação aos presentes Termo e Condições de Uso.

Qualquer tentativa de violação aos termos de uso, ao AdvLabs ou aos direitos autorais é motivo para suspender ou cancelar imediatamente o acesso do usuário à plataforma, sem prejuízo de pleitear eventuais perdas e danos, além da responsabilização por violar direitos autorais. É vedada a engenharia reversa, bem como decompilar ou decompor o software.

Os modelos de petições, teses, e-Books e outros documentos disponíveis no AdvLabs se tratam de referências, não esgotando o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o profissional do Direito ou área correlata possa se orientar para a prestação de serviço a seu cliente específico, devendo, portanto, certificar-se sobre a vigência de normas indicadas, adequação da jurisprudência, bem como sobre a aplicabilidade correta do material ao caso concreto.

Em decorrência da enorme quantidade de modelos de petições e teses disponibilizadas, não garantimos que referidos materiais estejam atualizados no momento do download pelo usuário em razão da mudança frequente da legislação e entendimentos jurisprudenciais, ficando sob responsabilidade do usuário verificar a adequação do modelo ao seu caso concreto, sempre conscientemente da necessidade de realizar os ajustes necessários. Ao verificar que um modelo de petição, tese ou outro documento está desatualizando, o usuário pode comunicar o AdvLabs através do Suporte.

O AdvLabs deve ser utilizado pelo usuário para a finalidade de otimização de tempo, redução de erros e omissões, consultas e downloads com o intuito de exercer a sua atividade profissional em casos reais e concretos com o cliente final de destino dos documentos, ressaltando-se que não há garantia de êxito com as informações fornecidas pela plataforma bem como da necessidade de ajustes e adequações das teses e petições aos casos concretos.

É vedado o uso da plataforma para criação de bancos de petições paralelos, sejam eles privados, compartilhados, públicos, pagos ou gratuitos. Todos os serviços e conteúdos devem ser utilizados exclusivamente para prática direta e imediata de cada caso, sendo vedado o armazenamento de longo prazo do conteúdo.

3. Acesso e uso do AdvLabs

Para acessar a plataforma, o usuário deve realizar o seu cadastro, fornecendo os dados solicitados, bem como escolher um dos planos disponíveis para a assinatura. O usuário também pode acessar a plataforma independente de assinar um dos planos disponíveis, contudo, o seu acesso ficará bloqueado até realizar a escolha de um dos planos.

Aos usuários assinantes do plano anual ou mensal é concedido um número determinado de créditos para uso durante o período em que a assinatura estiver ativa. Caso o usuário consuma todos os créditos antes da renovação do plano, poderá comprar créditos avulsos que serão creditados em sua conta no momento da confirmação do pagamento e somados a eventual saldo remanescente.

O cadastro no AdvLabs é realizado de forma individual, podendo o usuário criar o seu “Escritório”, ou seja, um espaço onde poderá adicionar outros usuários cadastrados à sua equipe, bem como realizar a gestão e permissões de sua equipe. Ao aceitar estes termos, você autoriza o contato pela equipe do AdvLabs para certificar estas informações.

Contas duplas pertencentes à mesma pessoa, utilização de dados falsos, incompletos ou de terceiros, utilização de VPNs, bloqueadores de conteúdo, plugins que alteram as funcionalidades básicas da plataforma, comportamentos ou acessos de origens fora do padrão normal humano, ou com acessos mecanizados/robóticos, serão suspensas, podendo acarretar exclusão e banimento do usuário da plataforma.

O AdvLabs se reserva no direito de bloquear o uso e acesso à plataforma, no todo ou em parte, em caso de inadimplemento contratual por parte do usuário assinante, em caso de rescisão ou término de vigência do plano contratado.

4. Acesso e uso dos modelos de petições e teses do AdvLabs

O número de créditos necessário para baixar/desbloquear os modelos de petições e teses é apresentado ao usuário de forma antecipada. Cada modelo de petição ou tese possui valor fixos de 30 créditos, 60 créditos e 120 créditos, cujo critério de definição desse número de créditos reside na qualidade do documento.

Para cada modelo de petição ou tese possui uma ficha apresentada ao usuário como um resumo explicativo que contém, dentre outras informações, órgãos julgadores, tipos de ação, temas, tipificação, sumário e fatos no caso das petições, pedidos e requerimentos da petição no caso das petições, objetivo, conteúdo, resumo, requisitos e observações no caso das teses, devendo o usuário se certificar de que o modelo de tese ou petição que pretende baixar se adequa ao seu caso. Créditos debitados para baixar modelos de petição ou teses não serão ressarcidos, compensados ou substituídos.

Antes de adquirir créditos, você deve verificar se o AdvLabs é de seu interesse e se os modelos de petições e teses atendem sua necessidade. Possíveis sugestões de inclusão de novos modelos serão analisadas, porém sem garantia de aceitação ou qualquer compromisso que serão disponibilizados.

Todas as teses, petições e documentos disponíveis no AdvLabs são modelos que devem ser utilizados por profissionais habilitados para o cliente final, devendo ser revisados, adaptados ao caso concreto de acordo com fatos, provas, jurisprudência local, base legal atualizada e específica.

Embora os modelos de petições e teses disponíveis no AdvLabs foram elaborados por profissionais habilitados e possam ser atualizadas a qualquer tempo na tentativa de alcançar mais assertividade e excelência, o usuário declara ciência de que o AdvLabs não pode garantir que elas irão atender as suas expectativas ou resultados, sobretudo porque o Direito não é uma ciência exata.

Os créditos para download de modelos de petições, teses e outros documentos pertencem ao “Meu “Escritório”, isto é, o espaço do usuário assinante e de toda a sua equipe adicionada. Todos os usuários adicionados à equipe pelo usuário administrador terão acesso a todas as funcionalidades do AdvLabs, inclusive aos modelos de petições, teses e documentos, ficando a critério do administrador restringir o uso de créditos pela sua equipe.

5. Assinatura e Planos

O usuário pode contratar um dos planos disponíveis para utilizar a plataforma. Para cada plano são disponibilizados funções e benefícios específicos. O AdvLabs poderá alterar o preço dos planos de assinatura anualmente ou em outra frequência, ficando o usuário sujeito a alteração do novo valor quando da sua renovação, seja mensal ou anual.

A forma de pagamento do plano será preferencialmente por cartão de crédito. A partir da contratação, você autoriza o débito recorrente dos valores na modalidade acordada no seu cartão de crédito.

O usuário assinante é o administrador do espaço denominado “Meu Escritório” dentro do AdvLabs e poderá adicionar outros usuários cadastrados na plataforma à sua equipe ao número limitado de usuários conforme o plano escolhido sem custos. Usuários excedentes adicionados ao plano terão um custo adicional por usuário.

Em nenhum dos planos está inclusa a “Análise de Processo”, “Solicite uma Petição”, “Solicite uma Tese”, “Mentoria” e “e-Books”. A contratação desses serviços e produtos depende de prévio orçamento que deve ser solicitado no canal de Suporte do AdvLabs.

5.1. Plano Avançado Anual

O usuário assinante do Plano Avançado Anual é o administrador da conta com acesso à plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da confirmação do pagamento, momento ao qual receberá 4320 (quatro mil trezentos e vinte) créditos para serem utilizados na plataforma durante a vigência da assinatura. Alguns recursos do Plano podem sofrer débitos mensais, a exemplo do monitoramento de processos cujo consumo ocorre mensalmente enquanto ativado.

O usuário assinante do Plano Avançado Anual é o administrador master do espaço denominado “Meu Escritório” dentro do AdvLabs, e poderá adicionar outros usuários à sua equipe, desde que estes estejam devidamente cadastrados na plataforma. O Plano Avançado Anual tem um limite de 7 (sete) usuários totais sem custo, a partir desse número, cada usuário adicional terá um custo de R$ 24,90. Cabe ao usuário administrador gerenciar as permissões de cada usuário adicionado.

O número de 4320 (quatro mil trezentos e vinte) créditos é liberado para o “Meu Escritório”, ou seja, caso o usuário administrador adicione outros usuários à equipe, todos terão acesso ao mesmo número de créditos, que será debitado cada vez que qualquer usuário com permissões para tanto realize uma ação na plataforma que necessite de créditos, ocasião em que será mostrada uma mensagem para você informando o número de créditos necessários para a ação, bem como o prazo ao qual haverá o débito do mesmo número de créditos para essa ação, quando for o caso, a exemplo do monitoramento de processos cujo consumo ocorre mensalmente enquanto ativado.

O valor do Plano Avançado Anual é de R$ 4.933,08/ano (equivalentes a R$ 411,09/mês) à vista, pago via boleto bancário ou cartão de crédito à vista. O acesso aos benefícios do plano somente é liberado após a confirmação do pagamento.

Após o término do prazo de vigência inicial de 12 (doze meses), a assinatura do Plano Avançado será renovada automaticamente por igual período, caso o usuário assinante não comunique o AdvLabs acerca da sua intenção de não prorrogação do plano em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo de vigência. A data da contratação é definida como data de aniversário. Quando o plano é anual, a renovação se dará 1 ano – ou 365 dias – após a data de aniversário, configurando assim ciclos anuais de cobrança.

Com a renovação, serão creditados à conta do usuário os créditos com base no plano vigente na exata data da renovação, os quais serão somados a eventual saldo de créditos existentes e não utilizados. Caso o usuário solicite o cancelamento antes do prazo de vigência do plano, ainda terá acesso à plataforma durante o tempo restante do plano. Uma vez encerrada a vigência do plano, o usuário não poderá usar a plataforma e eventual saldo de créditos será zerado.

Se ocorrer de o cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, for cancelado ou expirado por qualquer motivo, o usuário assinante se compromete a informar os dados de um novo cartão, ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços. O AdvLabs não armazena dados de cartão de crédito.

5.2. Plano Intermediário Anual

O usuário assinante do Plano Intermediário Anual é o administrador da conta com acesso à plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da confirmação do pagamento, momento ao qual receberá 2880 (dois mil oitocentos e oitenta) créditos para serem utilizados na plataforma durante a vigência da assinatura. Alguns recursos do Plano podem sofrer débitos mensais, a exemplo do monitoramento de processos cujo consumo ocorre mensalmente enquanto ativado.

O usuário assinante do Plano Intermediário Anual é o administrador master do espaço denominado “Meu Escritório” dentro do AdvLabs, e poderá adicionar outros usuários à sua equipe, desde que estes estejam devidamente cadastrados na plataforma. O Plano Intermediário Anual tem um limite de 3 (três) usuários totais sem custo, a partir desse número, cada usuário adicional terá um custo de R$ 27,90. Cabe ao usuário administrador gerenciar as permissões de cada usuário adicionado.

O número de 2880 (dois mil oitocentos e oitenta) créditos é liberado para o “Meu Escritório”, ou seja, caso o usuário administrador adicione outros usuários à equipe, todos terão acesso ao mesmo número de créditos, que será debitado cada vez que qualquer usuário com permissões para tanto realize uma ação na plataforma que necessite de créditos, ocasião em que será mostrada uma mensagem para você informando o número de créditos necessários para a ação, bem como o prazo ao qual haverá o débito do mesmo número de créditos para essa ação, quando for o caso, a exemplo do monitoramento de processos cujo consumo ocorre mensalmente enquanto ativado.

O valor do Plano Intermediário Anual é de R$ 3.675,24/ano (equivalentes a R$ 306,37/mês) à vista, pago via boleto bancário ou cartão de crédito à vista. O acesso aos benefícios do plano somente é liberado após a confirmação do pagamento.

Após o término do prazo de vigência inicial de 12 (doze meses), a assinatura do Plano Intermediário Anual será renovada automaticamente por igual período, caso o usuário assinante não comunique o AdvLabs acerca da sua intenção de não prorrogação do plano em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo de vigência. A data da contratação é definida como data de aniversário. Quando o plano é anual, a renovação se dará 1 ano – ou 365 dias – após a data de aniversário, configurando assim ciclos anuais de cobrança.

Com a renovação, serão creditados à conta do usuário os créditos com base no plano vigente na exata data da renovação, os quais serão somados a eventual saldo de créditos existentes e não utilizados. Caso o usuário solicite o cancelamento antes do prazo de vigência do plano, ainda terá acesso à plataforma durante o tempo restante do plano. Uma vez encerrada a vigência do plano, o usuário não poderá usar a plataforma e eventual saldo de créditos será zerado.

Se ocorrer de o cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, for cancelado ou expirado por qualquer motivo, o usuário assinante se compromete a informar os dados de um novo cartão, ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços. O AdvLabs não armazena dados de cartão de crédito.

5.3. Plano Básico Anual

O usuário assinante do Plano Básico Anual é o administrador da conta com acesso à plataforma pelo prazo de 12 (doze) meses contados da data da confirmação do pagamento, momento ao qual receberá 1680 (um mil seiscentos e oitenta) créditos para serem utilizados na plataforma durante a vigência da assinatura. Alguns recursos do Plano podem sofrer débitos mensais, a exemplo do monitoramento de processos cujo consumo ocorre mensalmente enquanto ativado.

O usuário assinante do Plano Básico Anual tem acesso ao espaço denominado “Meu Escritório” dentro do AdvLabs, e NÃO poderá adicionar outros usuários à sua equipe em razão da limitação de 1 (um) usuário para esse plano.

O número de 1680 (um mil seiscentos e oitenta) créditos para adquirir modelos de teses e petições é liberado para o “Meu Escritório” onde o usuário assinante terá acesso ao total do número de créditos liberados integralmente no momento da assinatura, que será debitado cada vez que realize uma ação na plataforma que necessite de créditos, ocasião em que será mostrada uma mensagem para você informando o número de créditos necessários para a ação, bem como o prazo ao qual haverá o débito do mesmo número de créditos para essa ação, quando for o caso, a exemplo do monitoramento de processos cujo consumo ocorre mensalmente enquanto ativado.

O valor do Plano Básico Anual é de R$ 1.954,68/ano (equivalentes a R$ 162,89/mês) à vista, pago via boleto bancário ou cartão de crédito à vista. O acesso aos benefícios do plano somente é liberado após a confirmação do pagamento.

Após o término do prazo de vigência inicial de 12 (doze meses), a assinatura do Plano Básico Anual será renovada automaticamente por igual período, caso o usuário assinante não comunique o AdvLabs acerca da sua intenção de não prorrogação do plano em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do prazo de vigência. A data da contratação é definida como data de aniversário. Quando o plano é anual, a renovação se dará 1 ano – ou 365 dias – após a data de aniversário, configurando assim ciclos anuais de cobrança.

Com a renovação, serão creditados à conta do usuário os créditos com base no plano vigente na exata data da renovação, os quais serão somados a eventual saldo de créditos existentes e não utilizados, bem como renovado o acesso a todos os demais benefícios que não dependem de créditos para serem utilizados. Caso o usuário solicite o cancelamento antes do prazo de vigência do plano, ainda terá acesso à plataforma durante o tempo restante do plano. Uma vez encerrada a vigência do plano, o usuário não poderá usar a plataforma e eventual saldo de créditos será zerado.

Se ocorrer de o cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, for cancelado ou expirado por qualquer motivo, o usuário assinante se compromete a informar os dados de um novo cartão, ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços. O AdvLabs não armazena dados de cartão de crédito.

5.4. Planos Mensais Avançado, Intermediário e Básico

O usuário assinante de um dos Planos Avançado, Intermediário e Básico na modalidade Mensal tem acesso à plataforma pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data da confirmação do pagamento, cujo número de créditos dos planos mensais corresponde ao número de créditos dos planos anuais divididos por 12 (doze) meses, e que são creditados na conta do usuário a cada renovação mensal.

Alguns recursos dos Planos Mensais Avançado, Intermediário ou Básico podem sofrer débitos mensais quando realizada uma ação, hipótese que será mostrada uma mensagem para você informando o número de créditos necessários para a ação, bem como o prazo ao qual haverá o débito do mesmo número de créditos para essa ação, quando for o caso, a exemplo do monitoramento de processos cujo consumo ocorre mensalmente enquanto ativado.

Caso o usuário atinja o número máximo de recursos, deverá entrar em contato com o Suporte do AdvLabs para upgrade ou personalização de um plano específico com custo adicional, conforme a necessidade do usuário. Para saber quais são os recursos de cada plano mensal, consulte a página de assinatura após fazer login no AdvLabs.

Com exceção do Plano Mensal Básico, os usuários assinantes dos Planos Mensais Avançado e Intermediário são os administradores da conta com acesso à plataforma pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da data da confirmação do pagamento, momento ao qual poderão adicionar outros usuários à sua equipe conforme a limitação de cada plano, desde que estes estejam devidamente cadastrados na plataforma. Após atingir o número de usuário limite, haverá um custo para cada usuário adicional fixado conforme o plano. Cabe ao usuário administrador gerenciar as permissões de cada usuário adicionado. Já no Plano Básico Mensal, há limitação de apenas 1 (um) usuário por conta, não sendo possível adicionar outros usuários à sua equipe.

O usuário assinante de um dos planos mensais tem acesso ao “Meu Escritório”, espaço destinado a gestão do escritório, e com exceção do Plano Básico Mensal, todos os usuários adicionados à equipe terão acesso a mesma quantidade de créditos do plano para serem utilizados na plataforma durante a vigência da assinatura..

Os valores dos planos mensais são: Planos Avançado Mensal R$ 579,00; Planos Intermediário Mensal R$ 369,00; e, Plano Básico Mensal R$ 179,00. Todos os planos são pagos à vista via cartão de crédito. A partir da contratação, você autoriza o débito recorrente dos valores na modalidade acordada. O acesso aos benefícios do plano escolhido somente é liberado após a confirmação do pagamento.

Após o término do prazo de vigência inicial de 30 (trinta) dias, a assinatura do Plano Mensal – independente se Avançado, Intermediário ou Básico – será renovada automaticamente por igual período, caso o usuário assinante não solicite o cancelamento antes da renovação automática do plano para os próximos 30 (trinta) dias. A data da contratação é definida como data de aniversário. Quando o plano é mensal, o aniversário ocorre a cada mês, no mesmo dia da confirmação do pagamento quando da contratação. Além disso, será renovado o acesso a todos os demais benefícios que não dependem de créditos para serem utilizados, observado o uso dos limites do plano.

Com a renovação, serão creditados à conta do usuário os créditos com base no plano vigente na exata data da renovação, os quais serão somados a eventual saldo de créditos existentes e não utilizados. Caso o usuário solicite o cancelamento antes do prazo de vigência do plano, ainda terá acesso à plataforma durante o tempo restante do plano. Uma vez encerrada a vigência do plano, o usuário não poderá usar a plataforma e eventual saldo de créditos será zerado.

Se ocorrer do cartão de crédito, escolhido como forma de pagamento, for cancelado ou expirado por qualquer motivo, o usuário assinante se compromete a informar os dados de um novo cartão, ou optar por outra forma de pagamento válida para evitar qualquer suspensão no uso do sistema ou na prestação dos serviços. O AdvLabs não armazena dados de cartão de crédito.

6. Cadastro e autorização

É vedada a utilização de dados cadastrais falsos, ofensivos, obscenos ou que violem privacidade ou a propriedade intelectual de terceiros ou do AdvLabs. Da mesma forma, o cadastro com dados falsos apenas para obter o bônus no primeiro acesso será considerado violação aos termos de uso e política de privacidade do AdvLabs e o usuário poderá ser identificado pelo IP de acesso e todos os seus usuários falsos criados, bem como o oficial, banidos da plataforma definitivamente.

Endereços eletrônicos ou números de telefone/Whatsapp fornecidos no cadastro podem ser utilizados pelo AdvLabs para contatar o usuário. Caso o usuário não queira receber e-mails ou contatos do AdvLabs, não deve se cadastrar na plataforma, tampouco fornecer endereço eletrônico ou informação de contato.

Se o usuário receber um e-mail do AdvLabs e optar em se descadastrar em um link enviado junto com o e-mail, nós iremos respeitar e o usuário não irá mais receber nossas mensagens. Entretanto, se depois do descadastramento o usuário voltar a acessar nossos websites, realizar o cadastro e inserir seu e-mail para qualquer motivo, poderá receber novas mensagens em razão deste novo cadastro/acesso, ficando a seu critério realizar um novo descadastramento.

O usuário autoriza o AdvLabs a fazer ligações telefônicas, enviar mensagens via WhatsApp, ou ainda, enviar e-mails para o endereço eletrônico fornecido no nosso website ou durante o cadastro. Caso o usuário não queira receber nenhum contato do AdvLabs, não deverá fornecer nenhum meio de contato, muito menos deve fazer o cadastro para acessar a plataforma.

O Usuário que descumprir, ainda que parcialmente, qualquer disposição destes Termos de Uso ou que tenha comportamento que afronte qualquer princípio ou política da plataforma, sem prejuízo das demais consequências e sanções legais e normativas das entidades reguladoras, poderá incorrer nas seguintes sanções, a depender da gravidade da conduta, que serão julgadas discricionariamente pela Equipe do AdvLabs: i) Suspensão parcial da conta por até 15 (quinze) dias, não podendo acessar algumas das funcionalidades; ii) Cancelamento da conta e impossibilidade do usuário registrar-se novamente na plataforma. Caso seja verificado que um usuário cuja conta foi cancelada se registrou novamente, burlando os sistemas de verificação do AdvLabs, esta nova conta será automaticamente cancelada sem nenhum tipo de aviso prévio.

7. Programa “Convide um Amigo e Ganhe”

O AdvLabs, por mera liberalidade, instituiu o Programa “Convide um Amigo e Ganhe” que quando vigente, concede ao usuário já cadastrado um bônus especial equivalente a R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais) em créditos para usar na plataforma quando convidar ou indicar um amigo para usar o AdvLabs através de um link próprio da plataforma.

Como condição para receber os créditos pela indicação/convite, o convidado/indicado deve obrigatoriamente assinar um dos planos disponíveis, ou seja, o simples cadastro do convidado/indicado não é suficiente para que o usuário que enviou o convite ou fez a indicação receba o bônus.

O Programa pode ser alterado, cancelado ou suspenso a qualquer momento, momento a partir do qual eventuais convites realizados perdem sua validade. Para saber mais, consulte o Regulamento do programa onde as regras estão devidamente detalhadas.

8. Sistema de Créditos

Para usuários assinantes que esgotaram os seus créditos e pretendem acessar/liberar recursos além do limite concedido para o plano, o AdvLabs disponibiliza um sistema de compra avulsa de créditos, elementos que podem ser adquiridos e utilizados exclusivamente dentro da plataforma e são debitados à medida em que o usuário realiza ações na plataforma, podendo ocorrer débito mensal para utilização contínua de alguns recursos conforme mostrada ao usuário antes da confirmação. A compra e a utilização de créditos no AdvLabs são totalmente voluntárias e os créditos não utilizados expiram enquanto a assinatura estiver ativa.

Os créditos poderão ser adquiridos através de uma loja própria do AdvLabs integrada à gigante Stripe, uma empresa americana de pagamento que opera na modalidade de credenciadora e recentemente estabeleceu sede no Brasil. Para comprar créditos, o usuário deve aceitar os termos e condições de uso e ser um utilizador registado da plataforma.

O preço e a escolha do pacote de créditos são de livre iniciativa do usuário, e assim que o AdvLabs confirma o pagamento, os créditos são transferidos para a conta do usuário. Mas se o método de pagamento for recusado, o pedido será cancelado automaticamente. O AdvLabs não é responsável por quaisquer problemas que ocorram entre si e o emissor do seu cartão, o seu banco ou outro prestador de serviços de pagamento.

Os créditos somente são vendidos em pacotes, e o custo difere dependendo da quantidade que compra. Iremos deixar claro o preço total do pacote de créditos. Se após adquirir ou desbloquear um módulo, produto ou serviço, eventualmente sobrar créditos, o usuário poderá utilizá-los no futuro ou adquirir mais créditos para complementar outra aquisição ou desbloqueio dentro da plataforma. Os créditos remanescentes não podem ser devolvidos nem convertidos em dinheiro para ressarcimento. Por isso, o usuário somente deve utilizar o AdvLabs se concordar com os termos e condições de uso.

Não há venda de créditos avulsos. Somente são disponibilizados pacotes de créditos pré-estabelecidos e o seu custo difere dependendo da quantidade. Quanto maior o pacote de créditos, menor é o valor em reais. O preço total do pacote de créditos está disponível na plataforma e não há cobrança automática ou recorrente sem que o usuário aprove a compra. Ou seja, se o usuário gastou todos os créditos ou faltam créditos para completar ou adquirir um produto ou serviço, terá que adquirir novo pacote de créditos.

Todo o histórico de compras ou produtos e serviços utilizados e adquiridos pelo usuário fica registrado no banco de dados da plataforma e não podem ser excluídos pelo usuário, tampouco pelo AdvLabs.

O número total de créditos na conta do usuário será atualizado sempre que adquirir um pacote de créditos ou os utilizar em troca de produtos ou serviços, ocasião em que serão debitados. O saldo de créditos é apresentado no dashboard da conta do usuário. O usuário não pode comprar, doar, transferir, vender ou trocar créditos dentro ou fora da plataforma, tampouco com terceiros.

Usuários que possuíam créditos antes de 01 de fevereiro de 2024 e não eram/são assinantes de um dos planos anuais ou mensais do AdvLabs poderão solicitar, a qualquer momento, a liberação pelo prazo de 03 (três) dias para consumo dos respectivos créditos que possuírem em suas contas, e findo o referido prazo, a conta será bloqueada e eventuais créditos restantes zerados.

9. Direitos autorais

O usuário não pode reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar, alienar de qualquer forma ou explorar qualquer conteúdo acessado no AdvLabs para quaisquer fins, onerosos ou não, mesmo em caso de rescisão ou após deixar de utilizar a plataforma.

O AdvLabs registra todas as suas obras intelectuais regularmente nos meios de proteção autoral pertinentes. O ato de compartilhar, publicar, vender ou distribuir um modelo, tese, petição ou outro documento a terceiros fora das situações previstas nestes Temos de Uso configura crime de pirataria conforte art. 184 do Código Penal e violação da Lei 9.610 de 1998 (Lei do Direito Autoral).

A plataforma do AdvLabs, como um todo, além das websites, suas páginas, as telas que apresentem as páginas, códigos, teses, petições, documentos, as informações e os materiais nele contidos e sua distribuição e composição, são de propriedade única e exclusiva do AdvLabs, ficando o usuário autorizado a utilizar a plataforma e os documentos e módulos nela existentes exclusivamente para fins profissionais a um cliente específico.

Todos os direitos são reservados, e ao acessar o AdvLabs o usuário concorda em observar todas as leis brasileiras aplicáveis e estes Termos e Condições, assim como quaisquer notificações ou restrições adicionais contidas na plataforma.

O AdvLabs é o detentor dos direitos autorais de toda a informação disponibilizada na plataforma, bem como de todos os direitos de propriedade intelectual e direitos conexos, incluindo, mas não se limitando a direitos sobre o banco de dados, marcas, pedidos de registro, teses, petições e outros documentos, os quais somente podem ser utilizados pelo usuário em casos concretos de seus clientes específicos.

Você tem permissão para fazer o download, imprimir, armazenar temporariamente, recuperar e exibir as informações e documentos do AdvLabs na tela do seu computador ou dispositivo móvel, bem como utilizá-las em casos concretos e reais de seus clientes, mas não pode publicar, ainda que com modificações não significativas, em quaisquer sites, plataformas, redes sociais e afins, sejam próprios ou de terceiros, sob pena de notificação, sem prejuízo de apuração de perdas e danos.

10. Isenção de responsabilidade

O AdvLabs fornece serviços e produtos usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado, envidando esforços razoáveis para incluir informações precisas e atualizadas na plataforma. No entanto, o AdvLabs não dá qualquer garantia ou assume qualquer responsabilidade quanto à confiabilidade, exatidão, validade, atualidade, utilidade, integridade, pertinência, oportunidade ou abrangência das informações, teses, petições, modelos, consultas, cálculos ou quaisquer outros serviços ou produtos disponíveis na plataforma.

O AdvLabs não oferece garantias nem promete resultados sobre os serviços ou produtos disponíveis, muito menos se responsabiliza por funcionalidades, petições e teses específicas, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender as necessidades do usuário.

Em nenhuma hipótese o AdvLabs será responsável por perdas diretas, indiretas ou quaisquer danos decorrentes do uso, dados, documentos, cálculos, consultas ou quaisquer outras informações disponíveis na plataforma.

O AdvLabs não se responsabiliza por quaisquer resultados práticos das ações judiciais ou processos administrativos realizados com base nas informações extraídas da plataforma.

Igualmente, o AdvLabs não será responsável por: quaisquer danos (incluindo, mas não limitados, a lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações e outros prejuízos pecuniários) decorrentes do uso, inabilidade ou da impossibilidade de usar o software; por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do Art. 393 do Código Civil Brasileiro – Lei 10406/2002; em caso de falha na entrega de movimentações decorrente da captura automática de andamentos processuais e de autos de infração.

O AdvLabs não garante, não certifica, não promete, muito menos se responsabiliza pela ineficácia, insegurança, inaplicabilidade, improdutividade, ausência de diligência, inexatidão, inadequação, inconveniência ou utilização incorreta de qualquer informação ou material contido ou extraído do AdvLabs, e expressamente declara sua isenção de responsabilidade por erros ou omissões nesses conteúdos, informações, materiais e afins.

Ao utilizar o módulo de consultas, a calculadora de prescrição ou qualquer outro módulo para localizar teses, petições ou documentos, cabe única e exclusivamente ao usuário fazer a análise do caso concreto e prestar as corretas e adequadas informações para obter mais assertividade. Entretanto, o AdvLabs não prevê, garante e muito menos promete quaisquer resultados com a utilização das informações, teses, petições ou outros modelos indicados ou disponíveis na plataforma.

Antes de adquirir qualquer modelo de petição, tese ou utilizar outros módulos do AdvLabs, cabe ao usuário fazer a correta leitura das informações disponíveis na plataforma e a analisar o seu cabimento e possíveis chances de êxito, isentando o AdvLabs de qualquer responsabilidade.

Cabe ao usuário, ao fazer o download de uma tese, petição ou outro modelo, ou ainda, ao utilizar outros módulos como a calculadora de prescrição, certificar-se quanto à vigência e modificações dos dispositivos legais indicados, bem como da jurisprudência, argumentação, fatos e direito em geral, isentando o AdvLabs de qualquer responsabilidade.

Em nenhuma circunstância o AdvLabs poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, incluindo, mas não se limitando, a danos diretos ou indiretos, incidentais, previstos ou imprevistos, fortuitos ou de caso maior, perdas ou despesas em decorrência do uso ou utilização de quaisquer consultas, cálculos, teses, petições, documentos, conteúdos ou materiais disponibilizados na plataforma, sejam onerosos ou não, inclusive, pela utilização indevida e sem a adequação ao caso prático do seu cliente.

O AdvLabs não será responsável por perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, porque os modelos disponibilizados na plataforma servem apenas como sugestão para o conteúdo a ser elaborado pelo profissional habilitado, respeitadas suas peculiaridades, sendo de total responsabilidade de quem utiliza a plataforma se certificar do seu cabimento.

O AdvLabs não se responsabiliza por qualquer perda e/ou prejuízo incorridos pelos Usuários que decorram da instabilidade da rede mundial de computadores ou de falhas na prestação de serviços oferecidos por provedores de internet.

O AdvLabs não se responsabilizará em nenhuma hipótese por quaisquer interrupções causadas pelo serviço de hospedagem do site ou manutenção, quedas de energia elétrica ou do sistema de comunicação, caso fortuito ou força maior.

11. Rescisão, suspensão e exclusão de usuário

O AdvLabs pode rescindir, suspender ou excluir a conta do usuário, sua assinatura ou o direito de comprar ou utilizar créditos, imediatamente e sem aviso prévio, se existente motivo legítimo para o fazer, incluindo qualquer violação ou repetida dos nossos Termos de Condições e Uso.

Caso qualquer um dos itens presentes nestes termos não seja cumprido pelo usuário, o AdvLabs se reserva ao direito de cancelamento imediato, compulsório e sem aviso prévio da prestação de serviços e fornecimento de produtos, seja de natureza paga ou gratuita, assim como o bloqueio do acesso partindo do usuário, dispositivo, domínio, e-mail, IP ou qualquer outra origem direta ou indiretamente ligada a você, de forma temporária ou permanente.

Outras hipóteses de rescisão incluem: comunicado expresso de intenção de rescisão ou de distrato por qualquer das partes, mesmo que unilateralmente, e desde que realizado com 30 dias de antecedência; não pagamento da mensalidade ou anuidade  por parte do usuário, independentemente do plano; inadimplemento por uma das partes, ou ambas, de qualquer cláusula deste contrato; falência, dissolução, liquidação judicial ou extrajudicial, concordata preventiva, requerida, homologada ou decretada de qualquer das partes.

Caso o usuário solicite a rescisão ou cancelamento antes do prazo de vigência do plano contratado, ainda terá acesso à plataforma durante o tempo restante do plano, não havendo a devolução de qualquer valor pago. Uma vez encerrada a vigência do plano, o usuário não poderá usar a plataforma sem realizar nova assinatura.

Na hipótese de o usuário deixar de utilizar a plataforma, não renovar a sua assinatura, ser suspenso ou excluído, eventual saldo remanescente de créditos não utilizadas não será reembolsado, tampouco convertido em reais para fins de reembolso. No caso da não renovação do plano escolhido pelo usuário, independentemente do motivo, os créditos remanescentes serão zerados e a conta suspensa até novo pagamento.

12. Disposições finais

É de responsabilidade do usuário cumprir todas as cláusulas acordadas nestes termos para evitar cancelamento, suspensão ou bloqueio do serviço. Você pode deixar de usar o AdvLabs a qualquer momento.

Em hipótese alguma as consultas e os materiais compilados e disponibilizados no AdvLabs visam ou tem o condão de substituir os profissionais habilitados ao exercício da profissão, não servindo para substituir os atributos exclusivos dos Advogados e profissionais de áreas correlatas.

Fornecemos serviços e produtos usando um nível comercialmente razoável de capacidade e cuidado e esperamos que você aproveite seu uso. Mas existem algumas coisas que não prometemos, tampouco oferecemos quaisquer garantias sobre os serviços ou sua continuidade. Da mesma forma, não nos responsabilizamos pelos conteúdos nos serviços, por funcionalidades específicas do serviço, ou pela confiabilidade, disponibilidade ou capacidade de atender suas necessidades. Fornecemos os serviços “na forma em que estão”.

Os modelos de teses e petições existentes na plataforma possuem resumos e demais informações que são de prévio conhecimento do usuário antes do download e débito de créditos, não podendo ser exigida qualquer outra peça, tampouco ressarcimento dos créditos por se tratar de produto baixável.

Estamos constantemente alterando e melhorando nossos serviços e produtos, e por isso, podemos incluir ou remover funcionalidades ou recursos e podemos também suspender ou encerrar um módulo ou modelo por completo. O AdvLabs também poderá deixar de prestar os serviços, incluir ou criar novos limites a qualquer momento.

O AdvLabs poderá, a qualquer tempo e sem comunicar o usuário, alterar o conteúdo dos presentes termos de uso sem que se faça necessária qualquer consulta ou informação prévia do usuário, ficando este sujeito às alterações e novas condições.

Ao se cadastrar na plataforma o usuário declara ter lido e compreendido os termos e disposições deste acordo de utilização e que está ciente de seu inteiro teor, aceitando todas as suas condições.

O usuário e o AdvLabs se comprometem a manter sigilo sobre quaisquer dados, informações, documentos, materiais, especificações técnicas, inovações ou aperfeiçoamentos de quaisquer bens e/ou serviços que uma parte confiar a outra em razão dos presentes Termos e Condições de Uso, salvo prévio e expresso consentimento.

Qualquer concessão ou tolerância por parte do AdvLabs não constitui novações ou precedentes invocáveis pelo usuário.

O Suporte ao Usuário do AdvLabs está à disposição para quaisquer dúvidas, dificuldades ou solicitações acerca da contratação, pagamento ou cancelamento de planos – E-MAIL e whatsapp da empresa WHATSAPP.

Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, como o único competente para dirimir quaisquer dúvidas e questões oriundas dos presentes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Florianópolis, 01 de fevereiro de 2024.