Modelo de Escritura de Venda e Compra com Reserva de Servidão

ESCRITURA DE VENDA E COMPRA COM RESERVA DE SERVIDÃO

ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA QUE ENTRE SI FAZEM: COMPANHIA ……………….. DE ENERGIA ELÉTRICA- ……… E ……………………………………………………………, NA FORMA ABAIXO:-

SAIBAM, quantos esta Escritura Pública de Venda e Compra virem que aos……………( ) dias do mês de …………………… do ano de …………………………, nesta cidade de ………………………., Estado do ………….., em Cartório, compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber: de um lado como outorgante vendedora: COMPANHIA ………….. DE ENERGIA – …………….., sociedade de economia mista, constituída de acordo com a Lei Estadual n.º. 1.388 de 10.11.53, com sede nesta Capital, na rua ……………., n.º ……….., inscrita no CNPJ sob n.º. ………….., neste ato representada por seu bastante procurador Dr. …………., brasileiro, casado, advogado, portador da C. Identidade RG. Nº ………, inscrito na OAB/….. sob Nº ………. e no CPF/MF sob Nº …………….., com endereço comercial na Usina Hidrelétrica de ……………… – …………..; nos termos do instrumento público de mandato lavrado… e, de outro lado, como outorgado(a) comprador(a) Sr.(ª) …………………………………………………, nacionalidade, solteiro(a)/casado(a) com a Sr.ª ……………………………………………, sob o regime de …………………………………………, em ………/………/……………), (profissão), portador(a) de Carteira de Identidade RG n.º ……………………………, e inscrito(a) no C.P.F.-MF sob n.º …………………………………, residente e domiciliado(a) na Rua …………………………………………, bairro ………………………, na cidade de ……………………, deste Estado. Os presentes identificados como os próprios por mim, Tabelião Substituto, através dos documentos apresentados, acima referidos, do que dou fé. Aí, pela outorgante vendedora, por seu procurador, me foi dito o que se expõe nas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira:- Que, a justo título é Senhora e legítima possuidora, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, arresto, penhora, hipoteca ou ações e impostos de quaisquer natureza, do(s) imóvel(is) constituído(s) pelo(s) lote(s), quadra, bairro, cidade…, com os limites e confrontações seguintes: …(dados conforme o documento do imóvel) com a área de …………m², imóvel este havido pela outorgante vendedora por força da Matrícula/Transcrição ……………………, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca/Circunscrição…….da cidade de ……………………… – ………………………………….

Cláusula Segunda:- Por esta escritura e na melhor forma de direito, a ………, em conformidade com o EDITAL DE CONCORRÊNCIA …………………, publicado no Diário Oficial do Estado do …………… em ……/……/……, vende e o outorgado comprador adquire, o imóvel descrito e caracterizado na Cláusula Primeira, pelo preço certo e ajustado de R$…………….,……(……………), que será dividido em …… (………………………) parcelas mensais nos valores propostos, vencíveis no dia 10 (dez) de cada mês, atualizadas pelo Índice Geral de Disponibilidade interna – IGP-M -, “pro-rata-temporis”, conforme item 8.8.1 do Edital de Concorrência …………………….., acrescidas de juros de 8% (oito por cento) ao ano, desde a Data do preâmbulo do referido edital (……/……/……………) até a Data do efetivo pagamento de cada parcela vincenda, conforme item 8.8.2 do mesmo edital, vencendo-se a primeira em até 10 (dez) dias úteis, contados da Data da comunicação pela ………. para tal fim e a última no dia …… de ……………………… de ……………… .

Cláusula Terceira:- O valor caucionado de R$ ………,…… (………………………………………………………………………………) depositado por ocasião da proposta financeira para compra do imóvel, é devolvido neste ato pela outorgante vendedora a(o) outorgado(a) comprador(a), mediante declaração de recebimento.

Cláusula Quarta:- O pagamento da primeira parcela no valor de R$ ………,…… (…………………………………), devidamente atualizada nos termos do Edital, ocorreu em …… de ………………… de ……………, através de Fatura de Diversos n.º ………………, emitida pela outorgante vendedora. As demais parcelas mensais no valor de R$ ………,…… (……………………………………………………………) cada uma,( à exceção , no valor de R$ ………,…… (…………………………………………)), terão seus vencimentos no dia 10 (dez) de cada mês, contando a partir do mês subsequente ao do primeiro pagamento, atualizadas conforme disposto nos itens 8.8.1 e 8.8.2 do Edital de Concorrência …………………., e poderão ser pagas em qualquer estabelecimento arrecadador, através de fatura emitida pela ………………………………… e encaminhada mensalmente ao endereço fornecido pelo(a) outorgado(a) comprador(a), ou seja, na Rua ………………………………, …………, bairro ……………………………, na cidade de ………………………, deste Estado, CEP ……………-………, via correio, com Aviso de Recebimento “AR”. Essas faturas ficam vinculadas à presente escritura, servindo o pagamento de todas elas de quitação total do referido preço e de documento hábil para o outorgado(a) comprador(a) promover o cancelamento do Pacto Comissório, instituído perante o cartório de registro de imóveis competente.

Cláusula quinta:- A Outorgante vendedora, transmite desde já, na pessoa do outorgado(a) comprador(a) toda a posse, direito e ação que exercia sobre o referido imóvel, para que dele o(a) mesmo(a) outorgado(a) comprador(a) use, goze e, após o pagamento total do preço, livremente disponha como dele que é e fica sendo, inclusive, correndo por conta do mesmo, a partir da Data da assinatura desta escritura, todos os tributos que recaiam ou venham a recair sobre o referido imóvel.

Parágrafo Único:- Na eventual falta de quitação dos tributos, no respectivo ano fiscal de quitação das parcelas restantes, o(a) outorgado(a) comprador(a) fica obrigado(a) a ressarcir à ………………………………… os débitos que forem apurados em dívida ativa pelo Órgão Oficial Competente, bem como outras despesas oriundas dessa inadimplência.

Cláusula sexta:- O(A) outorgado(a) comprador(a) não poderá ceder ou transferir os direitos desta escritura, qualquer que seja o motivo, sem prévia e expressa anuência da outorgante vendedora, até a quitação total do preço.

Cláusula sétima:- O(s) imóvel(is), objeto(s) desta escritura, é(são) transferido(s) ao outorgado comprador no estado físico e jurídico em que se encontra(m), devendo quaisquer regularizações imobiliárias futuras serem realizadas na forma que convier, pelo(a) comprador(a), tendo em vista as condições do item 2.1 do Edital de Concorrência ………………………………… ………………………………….

Cláusula oitava:- Pela outorgante vendedora, por seu procurador, me foi dito, ainda, que o imóvel objeto desta escritura, na conformidade da legislação vigente, teve sua venda autorizada pela Diretoria Reunida em sua ……………-ª reunião, Datada de ………………… e …………ª reunião Datada de ………………………, bem como homologada a Licitação, por seu Superintendente Geral da Geração, Sr. …………………………………, em Data de ……………………………………………….

Cláusula nona:- Rescindindo o presente contrato e não convindo à ………………………………… a permanência de acessões e ou benfeitorias feitas pelo(a) comprador(a) do(s) imóvel(is), deverá o(a) mesmo(a) removê-las, às suas expensas, deixando o(s) imóvel(is) no mesmo estado em que se achava(m) anteriormente a esta escritura, correndo todas as despesas necessárias por sua conta.

Cláusula Décima:- A outorgante vendedora e o(a) outorgado(a) comprador(a) se comprometem fazer esta escritura sempre boa, firme e valiosa, por si e por seus sucessores.

Cláusula Décima- primeira-: É de conhecimento do(a) comprador(a) que parte do imóvel objeto dessa escritura é atingida pela passagem da Linha de Transmissão ………………………/………………………. O(a) outorgado(a) comprador(a) obriga-se a respeitar a SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM, ora ratificada para os termos desta escritura, com as restrições de uso pertinentes, e, para tanto, por mútuo consenso com a outorgante vendedora, apresentam o perímetro da mesma, a saber: “Lote ……… da Quadra ………” – Área de Servidão: ……………m². Perímetro: ……………m². Partindo do ponto OPP, (descrever a área de servidão conforme memorial elaborado pela VART)…, que deu início à poligonal, tudo conforme plantas e memoriais descritivos que envolvem a área atingida, apresentados neste ato pela outorgante vendedora.

Cláusula Décima- segunda-:- Fica eleito o foro da Comarca de …………………………………, …………………………………, para dirimir quaisquer dúvidas relativas a este contrato, com exclusão de qualquer outro. Declara, a outorgante vendedora, sob pena de responsabilidade civil e criminal, em cumprimento ao disposto no Decreto 93.280, de 09/09/1986, que regulamentou a Lei 7.833, de 18/12/1.985, com esclarecimentos contidos no Ofício Circular 17/86 do Excelentíssimo Senhor Corregedor de Justiça do Estado do …………………………………, não existir ações reais e pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel objeto desta escritura, ou outros ônus reais incidentes sobre o mesmo. Pelo outorgado comprador me foi dito que aceita a presente escritura como se acha redigida, dispensando para este ato as demais certidões negativas relacionadas no mesmo Decreto, assumindo inteira responsabilidade disso decorrente, e, ainda, que se obriga a recolher de imediato o imposto de transmissão “inter-vivos” à Prefeitura Municipal de …………………………… -……–, para apresentar o respectivo comprovante ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis competente, quando do registro desta escritura. Em seguida, Apresentaram-me os documentos seguintes: a) Bilhete de Distribuição: distribuído ao ………… Tabelionato; b) Certidão Negativa de Ônus, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Circunscrição/Comarca de ……………………… -PR; c) Certidão Negativa de Débitos – CND, sob n.º …………………………, expedida pela INSS em Data de ……/……/……………, em nome da outorgante vendedora, válida por seis meses; d) Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal, sob n.º ……………………, expedida em ……/……/……………, em nome da outorgante vendedora, válida por 6 meses. E de como assim o disseram e outorgaram, do que dou fé. A pedido das partes lavrei esta escritura, a qual feita, lhes sendo lida e achada conforme, aceitaram, dispensando a presença de testemunhas, na forma do Provimento 07/96 da D. Corregedoria da Justiça do Estado do …………………………………, e assinam, perante mim, …………………………………………………………………………………………, ……… Tabelião, que a fiz lavrar, subscrevi, conferi e assino em público e raso. Custas: ………………………… VCR – R$ ………………………. (a a ) P.p. ………………………( Comprador…) Distribuição: NADA MAIS.